O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar,...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q209446
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos
Servidores do TCU.
Servidores do TCU.
O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração.
CERTO
Código de Ética dos Servidores do TCU (ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 226, DE 27 DE MAIO DE 2009)
Art. 6º Ao servidor do Tribunal de Contas da União é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda: XVII - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, EXCETO como procurador na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 da Lei 8.112/1990 OU na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do art. 164, do referido diploma legal;
art. 117, Lei 8.112/90 - Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Daniela, todo o texto que você colocou está correto exceto a informação da questão se está C ou E, que nesse caso está ERRADA. Por que a nota ruim para a daniela? não consigo entender algumas pessoas desse site. A daniela colou exatamente o que precisavamos para responder, se deu esse trabalho e ganha nota ruim..
Vai entender.. O erro da questao esta no INICIO ( O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB NAO poderá atuar) e no FINAL (desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração)
Existe a proibicao e ela eh ABSOLUTA, isto eh, permanece proibido de atuar como advogado nessas circunstancias AINDA QUE SEM REMUNERACAO, conforme artigo transcrito pela colega acima.
Código de Ética dos Servidores do TCU (ANEXO I DA RESOLUÇÃO-TCU Nº 226, DE 27 DE MAIO DE 2009)
Art. 6º Ao servidor do Tribunal de Contas da União é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda: XVII - atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, EXCETO como procurador na hipótese permitida no inciso XI do artigo 117 da Lei 8.112/1990 OU na qualidade de defensor dativo, nomeado pela Administração, nos termos do § 2º do art. 164, do referido diploma legal;
art. 117, Lei 8.112/90 - Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Daniela, todo o texto que você colocou está correto exceto a informação da questão se está C ou E, que nesse caso está ERRADA. Por que a nota ruim para a daniela? não consigo entender algumas pessoas desse site. A daniela colou exatamente o que precisavamos para responder, se deu esse trabalho e ganha nota ruim..
Vai entender.. O erro da questao esta no INICIO ( O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB NAO poderá atuar) e no FINAL (desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de remuneração)
Existe a proibicao e ela eh ABSOLUTA, isto eh, permanece proibido de atuar como advogado nessas circunstancias AINDA QUE SEM REMUNERACAO, conforme artigo transcrito pela colega acima.
Questão errada.
Ótimo esclarecimento o do colega Luiz Oliveira.