Gabarito: ERRADO

Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata do conflito de interesses após a aposentadoria de servidor público do TCU. O tema central é a vedação ao exercício de defesa de interesses privados perante o órgão de origem por servidor recém-aposentado, conforme disposto na Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), especialmente:

Art. 6º, II, d: “Configura conflito de interesses após o exercício de cargo... II - no período de 6 meses... salvo quando expressamente autorizado... d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão... em que haja ocupado cargo...”

Explicação do tema e exemplos:
Conflito de interesses ocorre quando o interesse privado do ex-servidor pode comprometer a imparcialidade e a confiança nas decisões administrativas. Assim, ao aposentar-se, Lucas deve obedecer uma “quarentena” de 6 meses antes de atuar em processos no órgão em que trabalhou.
Exemplo: Servidor recém-aposentado do TCU não pode advogar nem intervir em processos no TCU durante os 6 meses posteriores à aposentadoria, ainda que não tenha atuado diretamente no processo.

Justificativa da resposta:
A alternativa está errada porque independentemente de Lucas ter atuado ou não no processo, ele está impedido, pela Lei 12.813/2013, de exercer a defesa ou intervir em nome de particular perante o TCU por 6 meses. Não se exige que ele tenha atuado previamente no processo para configurar o impedimento.

Pegadinha da questão:
A armadilha do enunciado está na expressão “desde que não tenha atuado no processo X”. O impedimento é geral e automático para todos os processos do órgão, não se limitando aos quais o servidor participou.

Jurisprudência:
O TCU reforça essa vedação, visando garantir moralidade e impessoalidade na Administração (BTCU 217/2023).

Doutrina:
Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a vedação busca evitar que agentes públicos tirem proveito do cargo em benefício de interesses privados após sua saída da administração.

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Do Código de Ética do TCU:

Art. 7º  Após deixar o cargo, o servidor do Tribunal de Contas da União não poderá:

I – atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou  associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo;
  II – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública  pelo Tribunal, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;
  III – intervir, direta ou indiretamente, ou representar em favor do interesse de terceiros junto  ao Tribunal de Contas da União,  no período de um ano a contar do afastamento do cargo ou função;
  IV – prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com  quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período  de um ano a contar do afastamento;

OK. Mas a questão não dá prazo de afastamento do servidor.
Portanto poderia estar correta.

O prazo foi dado:
"recém-aposentado"
Basta saber interpretar...

QUERES A CRUZ OU A ESPADA? PARA QUEM TRABALHOU 30 ANOS E FOI APOSENTADO HÁ UM ANO E UM MÊS ESTE PERÍODO É RECENTE!

PARA QUEM TRABALHOU 1 ANO E JÁ FAZ UM ANO QUE SE AFASTOU O PERÍODO NÃO É RECENTE!

A QUESTÃO DEVERIA MENCIONAR O PERÍODO DE AFASTAMENTO, SEM O QUAL O JULGAMENTO FICA SUBJETIVO!

O EXAMINADOR, NESTES CASOS NÃO QUER VER SUA QUESTÃO ANULADA PARA NÃO PERDER O VALOR A SER PAGO POR QUESTÕES (VOCÊS SABIAM QUE PARA  QUESTÕES ANULADAS O EXAMINADOR NÃO RECEBE!?)

Errado.

O Código de Ética dos Servidores do TCU (Art. 12) estabelece uma "quarentena" de um ano. Durante esse período, o servidor aposentado fica impedido de atuar como procurador ou consultor em QUALQUER processo no Tribunal, mesmo que não tenha trabalhado especificamente no caso enquanto estava na ativa.

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