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Q209587 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens de 34 a 37, relativos aos princípios e normas de
conduta ética dos servidores do TCU.

Enquanto estiver conduzindo auditoria externa, o servidor do TCU não deverá apresentar sugestões acerca de assunto administrativo interno do órgão fiscalizado.
Alternativas

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Para entender a questão proposta, vamos focar no tema da ética profissional de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). A questão destaca a conduta ética esperada durante uma auditoria externa realizada por um servidor do TCU.

Segundo o Código de Ética do TCU, os auditores devem manter uma postura imparcial e objetiva, evitando se envolver em assuntos que não sejam de sua competência direta durante a execução das suas funções. Isso inclui abster-se de realizar sugestões sobre assuntos administrativos internos do órgão fiscalizado.

Essa prática está documentada em diversos manuais de auditoria que recomendam que o auditor mantenha foco nas áreas de controle, análise e avaliação, sem interferir nas operações administrativas da entidade auditada, para evitar qualquer comportamento que possa ser interpretado como uma tentativa de influenciar a gestão da entidade. Isso está alinhado ao princípio da independência e objetividade que norteia a atuação dos auditores.

Exemplo prático: Imagine um auditor do TCU que, ao auditar um departamento de uma universidade federal, observa que poderia haver melhorias na organização interna do departamento. Embora essa sugestão pudesse ser benéfica, o auditor deve se abster de fazer tal recomendação diretamente, pois isso poderia ser visto como uma intromissão em assuntos internos, comprometendo a objetividade da auditoria.

Agora, analisando a questão:

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa classificada como 'C - certo' está correta. O servidor do TCU, em sua função de auditor, deve se concentrar na análise e avaliação das funções e processos que estão sob auditoria, sem oferecer sugestões sobre a administração interna. Tal postura mantém a integridade e a objetividade do processo de auditoria, além de evitar conflitos de interesse.

Porque as demais alternativas estão incorretas:

Neste tipo de questão de certo ou errado, focamos em entender por que a afirmação está correta. A alternativa errada nesta questão seria sugerir que o auditor pode e deve fazer tais sugestões, o que contraria os princípios estabelecidos no Código de Ética do TCU e não mantém a necessária neutralidade do processo de auditoria.

Possíveis pegadinhas:

Uma possível pegadinha nesta questão seria não perceber que a interferência em assuntos administrativos internos poderia ser vista como um desvio da função essencial de auditoria, que é a análise imparcial. É importante sempre lembrar que o papel do auditor é avaliar, não gerir.

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Resposta Correta

Segundo o Código de Ética dos servidores do TCU:

Art. 8º  Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, o servidor deverá:

  IX – abster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto administrativo  interno do órgão, entidade ou programa fiscalizado durante os trabalhos de campo ;

Bons Estudos

O item está Certo. A vedação do Código de Ética (Art. 8º, IX) é específica: o servidor deve se abster de fazer sugestões "durante os trabalhos de campo". Isso visa evitar a co-gestão e preservar a independência do auditor. As recomendações formais são feitas posteriormente, no relatório de auditoria.

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