Gabarito: C (certo)

1. Interpretação e Tema Central
A questão trata das contas iliquidáveis diante de caso fortuito — aqui, o roubo de documentação contábil — e os procedimentos que o Tribunal de Contas da União adota sobre o arquivamento do processo e a baixa da responsabilidade do administrador.

2. Legislação Aplicável
O tema está regulado principalmente pela Lei nº 8.443/1992:

• Art. 20: “As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.”
• Art. 21, § 2º: “Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o processo tenha sido desarquivado, o Tribunal dará baixa na responsabilidade do administrador.”

Também é relevante a Súmula 3 do TCU sobre arquivamento em hipótese de contas iliquidáveis.

3. Explicação Didática
Quando a análise das contas é impossibilitada por fato alheio à vontade do responsável (exemplo clássico: roubo, incêndio, enchente), temos hipótese de contas iliquidáveis. O TCU arquiva o processo e, após cinco anos da decisão de arquivamento (contados da publicação), ocorre a baixa da responsabilidade — exceto se houver novos elementos que permitam reapuração nesse prazo.

4. Exemplo Prático

Imagine que a sede de uma autarquia sofre roubo e toda a documentação contábil é perdida. Não há como responsabilizar administradores, pois não há provas. As contas serão consideradas iliquidáveis, o processo será arquivado e só após cinco anos haverá baixa de responsabilidade caso não surjam documentos novos.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta porque descreve fielmente o rito legal: contas iliquidáveis levam ao arquivamento e a baixa na responsabilidade só se dá após cinco anos da decisão.

6. Pegadinhas e Estratégia
O candidato deve atentar ao prazo de cinco anos. O erro mais comum é achar que a baixa ocorre automaticamente com o arquivamento, quando a lei exige o decurso do quinquênio.

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A resposta ao questionamento encontra-se no artigo 211 do REgimento interno do TCU, senão vejamos:
Art. 211. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior,
comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o
consequente arquivamento do processo.
§ 2º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, nos órgãos oficiais, da decisão
terminativa a que se refere o § 3º do art. 201, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
§ 3º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão,
as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
 
 

"8.7. Decisões em processos de contas
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa (LOTCU: art. 10).

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização
administrativa e economia processual.

(...)

Contas iliquidáveis – Denominação dada às contas quando, caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito."

Fonte: Livro Controle Externo 4° Edição  - Luiz Henrique Lima p. 265 e 489 (respectivamente)

Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado¹✔️. A baixa da responsabilidade do administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU²✔️.

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BASE TEÓRICA (RI/TCU)

1 Art. 211. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo.

2 § 2º Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, nos órgãos oficiais, da decisão terminativa a que se refere o § 3º do art. 201, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 3º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.