Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951808 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Poder Judiciário do Estado Sigma instituiu grupo de trabalho com o objetivo de remodelar sua ouvidoria, de modo a aperfeiçoar a organização interna e a dinâmica operacional necessárias ao aprimoramento da eficiência de suas funções em prol do interesse público. O grupo de trabalho sugeriu a adoção das seguintes medidas:

I. vedação à acumulação da ouvidoria com cargos diretivos e de juízes auxiliares;

II. período mínimo de mandato do ouvidor de 2 anos e máximo de 4 anos; e

III. integração da ouvidoria à estrutura hierárquica da presidência do Tribunal de Justiça, tendo preferência no atendimento de suas demandas.

Ao final de suas discussões, o grupo concluiu corretamente, quanto à possibilidade de implementação das três medidas à luz da Resolução CNJ nº 432/2021, que é(são) admissível(eis):

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3951730

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951730 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Mafalda, devedora contumaz, sofre ação de execução em três juízos distintos, sendo os juízos A e B cíveis e o C de competência trabalhista. Visando a dar maior efetividade à execução pretendida, os exequentes titulares das ações em curso nos juízos A e C pretendem a realização de atos concertados entre os juízos para que compartilhem informações sobre provas que demonstrem os rendimentos e movimentações financeiras da executada. Os juízos acolheram o pedido de cooperação e notificaram o juízo B para que participasse do ato e compartilhasse as provas contidas no processo de sua competência. Inconformada com o requerimento, Mafalda interpôs recurso, no qual aduziu:

I. a impossibilidade de inclusão do juízo B na hipótese caso não participe do ato concertado, pois não estaria vinculado ao ato do qual não participou;
II. não ser possível a prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, de modo que ambos deveriam rejeitar o requerimento;
III. não haver previsão legal para a prática de ato concertado dessa espécie, cujo pedido deve ser rejeitado.

Pelo exposto, à luz das disposições do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020, é certo que os juízos devem:

A

rejeitar todos os argumentos, porque, em se tratando de ato concertado, há vinculação dos demais órgãos jurisdicionais que tenham conexão com a demanda e porque o rol de atos não é exaustivo, podendo haver a prática de diversas modalidades de atos, sendo certo ainda que há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito;

B

acolher o primeiro e o segundo argumentos, pois a prática de ato concertado não se estende ao juízo que não participou da cooperação e deve ser realizada entre juízos do mesmo ramo do Direito, e rejeitar o terceiro argumento, pois o rol de atos concertados é exemplificativo, podendo haver a prática de diversas modalidades de atos;

C

acolher o primeiro e o terceiro argumentos, pois os atos concertados não se estendem a órgãos jurisdicionais que não participaram da cooperação e devem observar o rol legal; contudo, rejeitar o segundo argumento, pois há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito;

D

rejeitar o segundo e o terceiro argumentos, pois há permissão legal da prática de atos concertados entre juízos de ramos diferentes do Direito, cujo rol de atos não é exaustivo, e acolher o primeiro argumento, reconhecendo a ausência de vinculação do juízo que não participou do ato;

E

acolher todos os argumentos, pois a prática de ato concertado não vincula o juízo que não participou da cooperação e deve ser realizada entre juízos do mesmo ramo do Direito, os quais devem observar as modalidades previstas no rol taxativo do CPC e da Resolução CNJ nº 350/2020.

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Q3939258

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939258 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução do CNJ no 615/2025 que atualizou a Resolução no 332/2020, assinale a alternativa correta.

A

Todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do distribuidor, ser submetidos a julgamento eletrônico. O Regimento Interno do Tribunal ou Conselho poderá excepcionar a admissibilidade de julgamento eletrônico para determinados recursos, incidentes ou classes processuais.

B

Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribunal. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado.

C

Todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e padrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança cibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, objetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de inquéritos, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal.

D

Os produtos gerados pela inteligência artificial para suporte às decisões judiciais deverão preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para eliminar ou minimizar a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos.

E

As ordens judiciais de pesquisa de dados devem ser efetuadas preferencialmente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando no caso de excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.

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Q3939195

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939195 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução no 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores ainda não cadastrados.

B

Os Centros contarão obrigatoriamente com um juiz coordenador e um adjunto, aos quais caberá administrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores.

C

Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.

D

Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, exclusivamente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação.

E

Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, um membro do Ministério Público e um Defensor Público.

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Q3934744

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934744 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.

B

O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.

C

O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.

D

O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.

E

O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

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Q3927343

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927343 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).

A

O descumprimento das normas da Resolução poderá resultar na aplicação das penalidades de advertência verbal, escrita e, em último caso, na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

B

O descumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética resultará na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de o juiz leigo atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

C

No caso de aplicação da sanção de afastamento, o juiz leigo não poderá exercer a sua função perante a unidade jurisdicional em que ocorreu a infração, mas se admite, a depender do grau da sua conduta, que atue em outras comarcas do mesmo Estado.

D

Considerando a importância da função desempenhada pelo juiz leigo e buscando evitar que juízes leigos sejam alvos de perseguição política ou em razão de sua atuação, a aplicação das penalidades de impedimento ou suspensão exige que a representação seja formulada apenas pelo Ministério Público perante a Coordenação Nacional dos Juizados.

E

Nos casos em que se identifique que o juiz leigo é reincidente em qualquer conduta antiética, além da penalidade de afastamento, poderá ser cabível, a depender do caso concreto, a aplicação da penalidade de multa administrativa.

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Q3927342

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927342 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
Considerando esses deveres, é correto afirmar que

A

o juiz leigo deve limitar os esclarecimentos prestados à vítima sobre a reparação de danos civis, não se admitindo que preste qualquer orientação sobre a intervenção do processo penal, cabendo ao juiz togado essa orientação.

B

é dever do juiz leigo informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.

C

o dever de abstenção de clientela, enquanto exercido o cargo de juiz leigo, se aplica apenas aos processos em que este atue diretamente, admitindo-se, contudo, a sua atuação e captação de clientela em outras varas.

D

o juiz leigo goza de independência funcional absoluta na elaboração dos projetos de sentença, não estando vinculado a entendimentos jurídicos prévios do Juízo onde atua, haja vista a garantia constitucional da autonomia que lhe é reconhecida por extensão.

E

o dever de sigilo profissional do juiz leigo se restringe aos casos em que foi decretado segredo de justiça nos autos, não lhe sendo exigido dever adicional ou complementar sobre os demais atos, públicos por natureza, eventualmente conduzidos sob sua responsabilidade.

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Q3898990

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898990 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

A

O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, deve ser exercido exclusivamente pelos tribunais superiores, em razão de seu caráter concentrado e vinculante.

B

A Recomendação CNJ nº 123/2022 limita o controle de convencionalidade à análise da compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal, afastando a incidência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.

D

O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, restringe-se à análise de normas constitucionais em abstrato, não alcançando leis infraconstitucionais, atos administrativos ou práticas estatais incompatíveis com tratados internacionais de Direitos Humanos.

E

As recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuem natureza jurisdicional, dotadas de força vinculante equivalente às sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo cumprimento obrigatório imediato aos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3898987

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898987 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz deve indeferir, liminarmente, a petição inicial de qualquer demanda que envolva valores econômicos irrelevantes, sem necessidade de fundamentação, promovendo a eficiência do Judiciário.

B

A conduta não configura litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação é assegurado constitucionalmente e pode ser exercido de forma ilimitada, independentemente da intenção do jurisdicionado ou dos impactos econômicos gerados à parte contrária ou ao Estado.

C

A ação pode ser considerada de valor esperado negativo, já que carece de base jurídica ou mérito legal substancial, ou seja, tem baixíssima probabilidade de ser acolhida pelo Tribunal.

D

O Juiz deve priorizar o julgamento de processos com maior repercussão econômica, ainda que isso represente a suspensão de feitos urgentes de menor valor.

E

O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, usando instrumentos processuais como a litigância de má-fé e a aplicação de honorários sucumbenciais, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

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Q3898920

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898920 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As audiências seriam agendadas para um único dia, no qual analisariam, sucessivamente, diversos casos.
Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público.
Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do Magistrado foi integralmente lícita, pois as audiências concentradas possuem natureza coletiva e visam, prioritariamente, garantir que as unidades de internação operem dentro da capacidade projetada.

B

A atuação judicial foi irregular, porque é vedada a realização de audiência de reavaliação com mais de um socioeducando simultaneamente, além de ser obrigatória a promoção da participação dos pais ou responsáveis.

C

O Magistrado agiu corretamente, pois basta a realização das audiências no Fórum, para garantir a legitimidade do feito, desde que reservado um espaço amplo para o atendimento simultâneo dos adolescentes.

D

A ausência dos pais é suprida pela presença do Defensor Público, não havendo nulidade no ato, especialmente porque a finalidade das audiências concentradas é agilizar o processo de reavaliação técnica.

E

A reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA) é matéria estranha ao objeto das audiências concentradas, que devem se limitar a decidir sobre a manutenção, substituição ou extinção da medida socioeducativa.

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Q3856397

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856397 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 207, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cujo objetivo é zelar pelas condições de saúde de seus agentes públicos.
Art. 1º – É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.
Para tanto, foram definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental dos servidores e dos magistrados.
Sobre esses objetivos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas e ações institucionais voltados para a promoção e a preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.
II. Coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o Plano Estratégico do Poder Judiciário;
III. Instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizandose o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.

Está correto o que se apresenta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3811693

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811693 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme o provimento 149 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um representante do Conselho Nacional do Ministério Público.

B

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de seis membros, sendo eles quatro juristas e dois juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

C

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de seis membros, sendo eles três juristas e três juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

D

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

E

A Comissão Consultiva Permanente do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial será indicada em Portaria do Corregedor Nacional de Justiça, preferencialmente com a participação de sete membros, sendo eles quatro juristas e três juízes auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

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Q3811689

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811689 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a resolução 583 do CNJ é correto afirmar:

A

Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, devem os cônjuges firmar declaração, acompanhados de 3(três) testemunhas, sob pena de responsabilidade, quanto à inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.

B

Conforme a resolução 583 para fins de referida averbação complementar, o regime de bens não deverá indicar o país cuja legislação se aplica.

C

A declaração complementar deverá ser registrada junto ao registro de imóveis competente.

D

Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

E

É obrigatória a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

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Q3992562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992562 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que

A

promova o uso de algoritmos com desempenho eficiente, ainda que desprovido de mecanismos nativos de interpretação de resultados pelos usuários.

B

restrinja o desenvolvimento de soluções próprias em favor da adoção de tecnologias consolidadas no setor privado, com foco na padronização externa.

C

favoreça soluções com alto grau de autonomia operacional, mesmo que a supervisão humana se restrinja a fases finais do processo.

D

adote sistemas com foco na automação de decisões técnicas, reduzindo a necessidade de validação constante por profissionais do direito.

E

garanta a transparência dos procedimentos e preserve os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

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Q3903356

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903356 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n. 376, de 02 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é INCORRETO afirmar:

A

Todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

B

A regra mencionada na alternativa ‘a’, desta questão, também se refere às carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros.

C

A designação distintiva referida na resolução não se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais.

D

O Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias.

E

O Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiárias e estagiários, produzindo esta resolução efeitos a partir de sua publicação.

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Q3903355

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903355 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise as alternativas abaixo e marque a única que NÃO pertence ao eixo Articulação Interinstitucional e Social, do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

A

Compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples.

B

Criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta.

C

Estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

D

Fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos.

E

Criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos.

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Q3903005

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903005 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Marque a alternativa que não contém compromisso do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples:

A

Adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados — públicos, —“despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos.

B

Utilizar linguagem acessível a pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa a dignidade de toda a sociedade.

C

Eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis a compreensão do conteúdo a ser transmitido.

D

Banir completamente os termos técnicos e abolir as formalidades, a fim de que as decisões e sentenças sejam compreendidas por todas as pessoas.

E

Reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas.

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Q3786424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786424 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória.
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:

A

o conceito de sexo é a tradução biológica do conceito de gênero, representando características anatômicas, como órgãos sexuais e reprodutivos, hormônios e cromossomos que definem os gêneros sociais;

B

a noção de gênero, como construção social, permite compreender como características culturalmente atribuídas a homens e mulheres sustentam hierarquias e estereótipos, revelando a necessidade de que a magistratura atue de forma crítica diante da aparente neutralidade do direito;

C

a identidade de gênero corresponde ao conjunto de práticas sexuais e afetivas do indivíduo, sendo em geral tratada como sinônimo de orientação sexual, central para a proteção da dignidade dos grupos LGBTQIAPN+;

D

a interpretação judicial que leva em consideração categorias sociais como gênero, raça e classe tem como consequência a violação dos deveres de imparcialidade, objetividade e neutralidade judiciais;

E

o princípio da igualdade deve ser interpretado em sua dimensão formal, de modo a superar a desigualdade de gênero por meio da aplicação de idêntico tratamento a todos os indivíduos, homens ou mulheres.

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Q3777397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777397 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A fim de assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça, este publicou a Resolução CNJ no 169/2013, que prevê que parcela dos pagamentos devidos à contratada deve ser efetivada em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação aberta no nome

A

da contratada e abrangendo todos os contratos vigentes, unicamente para essa finalidade e com movimentação por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

B

da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

C

do tribunal ou do conselho contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação por autorização da contratada e da instituição financeira.

D

do tribunal ou do conselho contratante e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

E

de cada um dos empregados alocados à prestação dos serviços, unicamente para essa finalidade e com movimentação por ordem do tribunal ou do conselho contratante.

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Q3775776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775776 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.

I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho nacional de justiça (cnj) em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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