Questões de Concurso
Comentadas sobre conselho nacional de justiça (cnj) em legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 990 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117948
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
tem como função atuar no controle administrativo e no
desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil,
foram editadas algumas normas. As mais importantes,
na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º
547/2024. Com base nessas disposições, assinale a
alternativa correta:
Q4116997
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e
passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha
no processo penal instaurado.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa.
A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa.
A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
Q4116943
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada
pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da
Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução
CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população
LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de
liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |
Q4107000
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução CNJ nº 522/2023, do Conselho Nacional de Justiça, trata de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |
Q4106999
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102419
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário,
instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da
Resolução nº 395/2021, tem por finalidade aprimorar as
atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura
da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de
desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em
parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e das Garantias
Fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação.
II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário.
III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação.
II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário.
III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102418
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder
Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como
“o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela
finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de
acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo,
comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o
acesso à Justiça”, conforme conceito previsto na Recomendação
nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
Q4102140
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), conforme declaração
realizada pelo Presidente que acabara de iniciar sua gestão, deve
contar com um sistema de integridade estruturado com estrita
observância dos eixos indicados na Resolução CNJ nº 410/2021.
Assinale a opção que apresenta o(s) eixo(s) compatível(is) com a assertiva do Presidente do TJEA.
Assinale a opção que apresenta o(s) eixo(s) compatível(is) com a assertiva do Presidente do TJEA.
Q4102139
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Logo após iniciar sua atuação como juiz leigo no âmbito do Juizado
Especial Cível X (JECX), Antônio foi informado de que sua atuação
funcional seria objeto de avaliação, em conformidade com a
Resolução CNJ nº 174/2013, o que é indicativo de que
Q4102138
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria tomou posse como juíza leiga no âmbito do Poder Judiciário
do Estado Alfa. Por tal razão, decidiu se inteirar em relação ao fluxo
procedimental no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC) no qual
está lotada, mais especificamente em relação à fase de
conciliação. O JEC está localizado na Comarca Sigma, onde existem
três outros juizados com a mesma competência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada
Q4102137
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Poder Judiciário no âmbito do Estado Alfa estruturou um
moderno e funcional sistema de compliance, que tem como um
dos seus principais objetivos prevenir a prática e a disseminação
de ilícitos que afrontem regras e princípios afetos à ordem jurídica
brasileira, em especial, à moralidade administrativa.
De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, para o objetivo indicado, deve ser compreendido como
De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, para o objetivo indicado, deve ser compreendido como
Q4102115
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 174/2013 do CNJ dispõe sobre a atuação dos Juízes
Leigos.
Considerando as atribuições e vedações contidas nesse diploma legal, analise as assertivas a seguir.
I. O juiz leigo não pode exercer a advocacia nos Juizados Especiais da mesma comarca quando atuar nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários.
II. O juiz leigo não está obrigado a seguir o mesmo entendimento jurídico do juiz togado, em prestígio ao princípio da independência funcional.
III. Aplicam-se ao juiz leigo as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento dos previstas para os juízes togados.
Está correto o que se afirma em
Considerando as atribuições e vedações contidas nesse diploma legal, analise as assertivas a seguir.
I. O juiz leigo não pode exercer a advocacia nos Juizados Especiais da mesma comarca quando atuar nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários.
II. O juiz leigo não está obrigado a seguir o mesmo entendimento jurídico do juiz togado, em prestígio ao princípio da independência funcional.
III. Aplicam-se ao juiz leigo as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento dos previstas para os juízes togados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091534
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:
Q4037473
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Márcia, com 15 anos, dá à luz uma bebê. O pai da criança, Marcos, também com 15 anos, acompanhou o parto e deseja reconhecer a paternidade. Ambos comparecem à Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de
registro civil para registrar a criança. De acordo com a normativa do Conselho Nacional de Justiça e/ou legislação correlata,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996902
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal Regional Federal X resolveu criar um Núcleo de Justiça
4.0 exclusivo para ações de desapropriação, tanto em primeiro
quanto em segundo grau.
Nesse sentido, é correto afirmar que poderão se inscrever, respectivamente, para os núcleos de primeiro e segundo grau,
Nesse sentido, é correto afirmar que poderão se inscrever, respectivamente, para os núcleos de primeiro e segundo grau,
Q3978656
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em processo judicial, foi realizada sessão de conciliação conduzida
por conciliadora judicial, na qual as partes expuseram fatos
relacionados ao conflito. Não houve acordo.
Posteriormente, um dos advogados requereu que a conciliadora fosse ouvida como testemunha para relatar fatos mencionados durante a sessão.
À luz do Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, um dos advogados requereu que a conciliadora fosse ouvida como testemunha para relatar fatos mencionados durante a sessão.
À luz do Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, assinale a afirmativa correta.
Q3978629
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, Juíza leiga lotada no Juizado Especial Cível X, atuou em
determinada relação processual na qual a parte autora formulou
pedido de reparação de dano moral.
Em sua atuação, Maria se conduziu com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pelo Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, indicativo de que
Em sua atuação, Maria se conduziu com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pelo Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, indicativo de que
Q3978628
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João, Juiz Leigo recém-empossado, foi informado por uma colega
de que os Juízes Leigos, no exercício de suas funções, deveriam
buscar a resolução do conflito que lhes fosse submetido com base
em alguns pilares, entre eles,
I. a substitutividade;
II. a acessibilidade; e
III. a priorização da litigiosidade mitigada.
Ao analisar o Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João concluiu corretamente, em relação aos referidos pilares, que
I. a substitutividade;
II. a acessibilidade; e
III. a priorização da litigiosidade mitigada.
Ao analisar o Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João concluiu corretamente, em relação aos referidos pilares, que
Q3966721
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Foram instaurados debates, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, sobre a possibilidade, ou não, de os denominados
Núcleos de Justiça 4.0 virem a ser instituídos para atuar em apoio
às unidades judiciais em processos que:
I. estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário;
II. encontrem-se com elevado prazo de conclusão para voto;
III. abranjam direitos individuais homogêneos.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, com base na Resolução CNJ nº 398/2021, que a medida cogitada é:
I. estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário;
II. encontrem-se com elevado prazo de conclusão para voto;
III. abranjam direitos individuais homogêneos.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, com base na Resolução CNJ nº 398/2021, que a medida cogitada é:
Q3951814
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação
internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual
e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de
Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não
produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela
orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a
exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos,
mentais ou sexuais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
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