Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3387232
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 08 de 2004 - Código de Obras do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387232 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as definições elencadas na Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Licença.
(2) Vistoria.
(3) Alvará.
(4) Platibanda.
(5) Embargo.

( ) Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
( ) Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra.
( ) Documento expedido pelas autoridades competentes autorizando a execução de obras sujeitas a fiscalização.
( ) Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
( ) Coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas.
Alternativas
Q3387231
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei nº 08 de 2004 - Código de Obras do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que se refere à licença para construir e à aprovação de projetos, segundo a Lei Municipal nº 8/2004 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:

I. A Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, expedirá a aprovação do projeto arquitetônico, e o visto nos demais projetos, e a licença para execução.
II. A aprovação e licença para construção terá validade pelo prazo de 2 anos até o início da obra, considerando-se como obra iniciada quando concluída as fundações.
III. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387230
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são consideradas as situações de:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Contratação de shows para atrair turismo.
III. Combater surtos epidêmicos.
IV. Compra de materiais de escritório.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387229
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.
Alternativas
Q3387228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Roque Gonzales , Lei nº 1.620 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roque Gonzales ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das indenizações ao servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 11/2008– Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar os itens abaixo:

I. Diárias.
II. Auxílio funeral.
III. Ajuda de custo.
IV. Transporte.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387227
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à estabilidade, em conformidade com a Lei Complementar nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
Alternativas
Q3387226
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando:

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387225
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito do sistema tributário, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.
III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3387224
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as competências privativas do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Representar o município em juízo e fora dele.
( ) Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos.
( ) Providenciar sobre o ensino público.
( ) Expedir certidões.
Alternativas
Q3387223
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387223 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito das leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, o Executivo estabelecerá:

I. Diretrizes orçamentárias.
II. Plano plurianual.
III. Créditos adicionais.
IV. Orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3387066
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n° 735 de 1995 - Código Tributário do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal |
Q3387066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme art. 30, da Lei n° 735, de 30 de novembro de 1995, do Município de Formigueiro, a base de cálculo do imposto de serviço é:
Alternativas
Q3386633
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei Orgânica do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município de Formigueiro está situado na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Município é regido, assim como qualquer município brasileiro, por sua Lei Orgânica municipal, que no caso de Formigueiro, é a Lei n.º 55, de 31 de março de 1990, que, inclusive, estabelece no seu art. 1º: “O Município de FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta LEI ORGÂNICA e pelas demais Leis que adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” De acordo com esta Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3386632
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 2.124 de 2017 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |
Q3386632 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

____________________ será devido(a), em valor equivalente ao da pensão por morte, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este, percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos. 
Alternativas
Q3386631
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 2.124 de 2017 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |
Q3386631 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta.

( ) A remuneração de contribuição dos servidores ativos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social: I- Para os servidores que tenham ingressado no serviço público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; II- Para os servidores que optarem por aderir ao Regime de Previdência Complementar, com direito a coparticipação do patrocinador.
( ) Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 12 a 16: na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro; na competência em que forem devidas ou pagas as pensões, o que ocorrer primeiro; na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.
( ) Cada Membro, necessariamente, beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também beneficiário, serão designados por ato administrativo pelo Prefeito para um mandato de dois anos, admitida a recondução.  
Alternativas
Q3386630
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 1.329 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |
Q3386630 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei n.º 1.329/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3386629
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 2.331 de 2022 – Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |
Q3386629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
À luz da Lei n.º 2.331/2022 – Que dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro, (RS), atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.

( ) O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, sendo sua concessão condicionada à participação dos servidores, formalizada, previamente, pelo servidor beneficiário, que contribuirá com o percentual de 7% (sete por cento) do respectivo custo, mediante desconto em folha de pagamento.
( ) O valor unitário do Auxílio-Alimentação previsto nesta Lei, será de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), contados por dia de efetiva atividade, sendo o crédito pago até o décimo quinto dia do mês subsequente.
( ) Os servidores terão direito a tantas unidades do Auxílio-Alimentação, quantos forem os dias, efetivamente, trabalhados. Fica instituído, no máximo, em 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei. 
Alternativas
Q3386628
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei Orgânica do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Analista de Sistemas | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Assistente Social Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Terapeuta Ocupacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Enfermeiro do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fonoaudiólogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Médico Plantonista | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Odontólogo do PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Orientador Educacional | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Artes | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Ciências | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Espanhol | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Geografia | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Inglês | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Português | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor em Educação Especial | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicólogo Escolar | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Psicopedagogo | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Supervisor de Ensino |
Q3386628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em consonância com a nova Lei Orgânica do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa verdadeira.

I- O Município reger-se-á por Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios das Constituições Federal e Estadual e os seguintes preceitos.
II- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III- No início de cada Legislatura, a Câmara reunir-se-á dia primeiro de fevereiro, em Sessão Solene, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em local pré-estabelecido para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, bem como para eleger sua Mesa.  
Alternativas
Q3386412
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 2.124 de 2017 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Enfermagem - PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Tesoureiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Agente Comunitário de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Secretário de Escola | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3386412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei n.º 2.124/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro, (RS), indique a alternativa incorreta.

Alternativas
Q3386411
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 1.329 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Enfermagem - PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Tesoureiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Agente Comunitário de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Secretário de Escola | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3386411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei n.º 1329/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correta.



( ) Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.


( ) A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido, de ofício, ou por destituição. 


( ) Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

Alternativas
Q3386410
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Formigueiro , Lei n.º 1.329 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro ,
Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Enfermagem | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Enfermagem - PSF | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Tesoureiro | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Agente Comunitário de Saúde | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Secretário de Escola | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3386410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei n.º 1329/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro, (RS), responda à próxima questão.

Assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Respostas
1041: C
1042: B
1043: B
1044: E
1045: D
1046: B
1047: C
1048: D
1049: E
1050: D
1051: C
1052: D
1053: B
1054: D
1055: C
1056: A
1057: X
1058: C
1059: A
1060: B
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