No que diz respeito às responsabilidades dos atos praticado...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387229
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito às responsabilidades dos atos
praticados pelo servidor, conforme a Lei Complementar
nº 11/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.
( ) A responsabilidade civil abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.