A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do ...

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Q3387226
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Antônio do Planalto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |
Q3387226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito dos crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a declaração da perda do mandato quando:

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II. Atender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara.
III. Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
IV. Iniciar investimentos com as cautelas previstas nesta lei.

Está(ão) CORRETO(S):
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