Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serã...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Enfermeiro 30H |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 20H |
Q4103658
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Os projetos de lei aprovados pela Câmara de
Vereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48
horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, os
sancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analise
as assertivas:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: