De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização.

O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que beneficiados por isenção.

Não haverá lançamento retroativo de IPTU quando decorrente de inclusão de ofício ou de alteração informada mediante requerimento.

A inscrição é efetivada mediante requerimento, no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência do fato gerador.

O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.

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