Comentário do Gabarito – Concurso para Guarda Municipal de Porto Alegre

Interpretação do Enunciado: O tema central é a identificação do conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública quando um cidadão requer algo ao poder público. A questão aborda como esses atos são formalizados e acompanhados pelo interessado.

Legislação Aplicável: A resposta se fundamenta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, mas tem aplicação subsidiária nos municípios onde não houver norma específica. Veja o que dispõe o artigo 5º:

“Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

Explicação do Tema: Ao apresentar um pedido à Administração, o cidadão provoca a abertura de um processo administrativo, que organizará todos os atos subsequentes, como despachos, notificações, decisões e documentos, formando um procedimento formalizado, transparente e passível de acompanhamento.

Exemplo Prático: Se uma pessoa solicita um alvará municipal, ela entrega documentos e formaliza o pedido junto à Prefeitura. Todos os despachos, análises, exigências e respostas vão compor um processo administrativo, o qual o cidadão pode consultar e acompanhar.

Alternativa Correta – C) Processo administrativo: É a expressão usada para representar o conjunto organizado de atos que materializam a atuação administrativa em resposta a um requerimento.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Atendimento personalizado: Não representa uma formalização ou “conjunto de atos” documentados; refere-se apenas ao ato de atender o cidadão.
• B) Consulta normativa: É um pedido de esclarecimento sobre normas, não o procedimento para requerer algo à Administração.
• D) Memorando de intenções: Documento de manifestação de propósito, não etapa formal do procedimento administrativo.
• E) Registro cartorial: Relaciona-se a atos de cartório, não a processos internos da Administração Pública.

Jurisprudência e Doutrina: O TRF-3 já decidiu que é direito do cidadão o acesso à integralidade do processo administrativo, garantindo o contraditório e ampla defesa. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, o processo administrativo é “o conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.”

Pegadinha: Não confunda processo administrativo com simples atendimento ou consultas normativas. O termo correto para formalização do pedido e acompanhamento é processo administrativo.

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Esse conjunto de atos e documentos que se inicia com a manifestação de vontade do cidadão e que permite acompanhar as providências da Administração Pública é conhecido como:

Processo administrativo.

Portanto, a alternativa correta é:

C) Processo administrativo.

Esse conjunto de atos e documentos que se inicia com a manifestação de vontade do cidadão e que permite acompanhar as providências da Administração Pública é conhecido como:

Processo administrativo.

Portanto, a alternativa correta é:

C) Processo administrativo.