Gabarito: A) Notificação

Interpretação da questão:
O enunciado questiona qual é o meio formal pelo qual o interessado é cientificado das decisões da Administração Pública relativas a solicitações feitas por ele. O tema central é comunicação dos atos administrativos, abordando o direito do cidadão à informação e ao contraditório no âmbito da Administração.

Base legal:
A resposta fundamenta-se na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que dispõe:
Art. 26. O interessado será intimado de qualquer decisão ou andamento processual que lhe diga respeito, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, ou, ainda, por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Jurisprudência relevante:
O STJ já decidiu que a ausência de notificação do interessado pode acarretar nulidade do ato administrativo, como no REsp 1.111.124/PR.

Explicação e exemplo prático:
Sempre que alguém protocola um pedido (ex: licença para atividade comercial), a Administração deve notificá-lo formalmente quanto à decisão. Essa notificação pode se dar por carta, pessoalmente ou por meios eletrônicos oficiais, desde que haja comprovação da ciência.

Justificativa da alternativa correta:
A Notificação é o meio pelo qual o administrado é comunicado sobre atos administrativos que afetem seus interesses. Assim se garante o direito à defesa e ao recurso. Como ressalta Hely Lopes Meirelles: "A notificação é a comunicação formal de atos da Administração, assegurando o acesso à informação e ao contraditório."

Análise das alternativas incorretas:
B) Requerimento: instrumento pelo qual o interessado solicita algo à Administração, não sendo meio de comunicação de decisão.
C) Mensagem de aplicativo de celular: não assegura formalidade ou comprovação de ciência necessária, a não ser que prevista em norma específica.
D) Petição judicial: meio de acesso ao Poder Judiciário, não comunica decisões administrativas.
E) Consulta pública: instrumento de participação coletiva, não individual, e não destinado à comunicação de decisões a requerentes específicos.

Dica para concursos: Fique atento à formalidade exigida na comunicação de atos administrativos — notificações garantem que o direito do cidadão seja respeitado!

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A

O interessado requer, a administração notifica.