De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178768 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

É contribuinte da TCL o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

Fica sempre assegurado ao contribuinte o direito de parcelamento do valor da TCL na mesma proporção do IPTU.

A TCL será lançada juntamente com o IPTU, anualmente, e, isoladamente, nos casos de isenção e imunidade.

A TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Os templos religiosos, as fundações e as autarquias da Administração Indireta do Município de Porto Alegre terão direito a 50% de desconto no valor da TCL.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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