Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município,...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3174414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros:

Legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

Regulamentar o transporte de cargas tóxicas no território estadual.

Regulamentar e fiscalizar o comércio de ambulantes, preterindo os bens produzidos no Município.

Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.

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