A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades:

I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado.

II. Seguro fiança.

III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida.

Quais estão corretas?

A referida Lei, no verso em que trata da organização econômica do Município de Itaqui, determina que, no desempenho desta função, o Município planejará e executará políticas voltadas para a agropecuária e o abastecimento, especialmente quanto:

I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

II. Ao incentivo à agroindústria.

III. À implantação de cinturões verdes.

Quais estão corretas?

A referida Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Itaqui, veda algumas iniciativas do Poder Executivo do Município. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao veto para iniciativas do Poder Executivo do Município.

( ) O início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual.

( ) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

( ) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.

( ) A vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o previsto na referida Lei, compete ao Município de Itaqui, promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando a:

I. Alienação Fiduciária.

II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

III. Implantação de empreendimentos habitacionais.

Quais estão corretas?

O Poder _______________ elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo:

I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar uma denúncia que atende aos interesses públicos.

II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a referida Lei, a soberania da população do Município de Itaqui se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida, dentre outros, por:

I. Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

Quais estão corretas?

Segundo a lei 4540 de Santa Rosa-RS em seu capítulo ll onde se fala que o quadro de cargos de provimento efetivo, composto de cargos estruturados em carreira destina-se:

Lei 470 de 30 de outubro de 1.961 de Santa Rosa-RS em seu capitulo ll das estradas especificamente no artigo 77 podemos dizer que as estradas públicas são :

Segundo a Lei 4519/2009 de Santa Rosa-RS seção l do conselho deliberativo , no exercício das atividades de conselheiro o servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo até a jornada semanal de:

De acordo com a Lei 58/2010 de Santa RosaRS Sobre o titulo lV Responsabilidades sobre as edificações e a sua manutenção è compartilhada pelos seguintes agentes:

Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei 37/2007 de Santa Rosa-RS na seção Vl o que podemos dizer sobre recondução?

A Lei Orgânica do Município de Santa RosaRS expressa três autonomias do Município, identifique nas alternativas abaixo apenas quais são e assinale a alternativa CORRETA:

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Complementar nº 105/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Flores da Cunha - RS

O profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência é chamado de:

Rubens, chefe do órgão, tem a competência de organizar a escala de férias, atendendo, sempre que possível, a conveniência do servidor. Um dos membros da sua equipe tem um entendimento equivocado dessa possibilidade. Quem é essa pessoa?

Em relação aos direitos do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?

Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles:

I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais.

II. Possuir direitos políticos.

III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial.

IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo.

Quais estão corretos?

Cada Distrito do Município tem um auxiliar de confiança do Prefeito – o Subprefeito. Quanto às competências dos Subprefeitos em seus respectivos Distritos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos, portarias e demais atos do Executivo e do Legislativo. ( ) Fiscalizar os serviços distritais. ( ) Atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida. ( ) Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito. ( ) Prestar contas ao Prefeito trimestralmente e somente se lhe forem solicitadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: