Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”.
Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?
O artigo 13 do Estatuto da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul estabelece que a Diretoria Executiva, órgão de administração superior da Fundação, subordinado ao Conselho de Curador, além do Diretor-Geral, é constituída dos seguintes membros:
I. Diretor Administrativo e Financeiro.
II. Diretor de Atenção à Saúde.
III. Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.
IV. Diretor de Tecnologia da Informação.
Quais estão corretos?
O artigo 20 do Regulamento de Pessoal – FSSS, relativo às ausências justificadas, estabelece que, entre outras, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I. Até 05 (cinco) dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro.
II. Até 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.
III. Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Quais estão corretas?
Por força do Decreto nº 4.212/2016, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas do Município de Sapucaia do Sul organizar-se-á e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:
I. Adoção dos princípios e diretrizes do SUS nas atividades que desenvolver.
II. Vedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados aos seus conselheiros e seus diretores.
III. Prevalência do interesse da população na garantia de seu direito à saúde e prestação de serviços de forma digna, célere, humana, qualitativa e eficiente.
Quais estão corretos?
Para os efeitos da Lei nº 3.684/2015, a Secretaria da Saúde do Município de Sapucaia do Sul avaliará ________________ o cumprimento das metas do contrato de gestão e realizará permanente monitoramento da execução do contrato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:
I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.
II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .
III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .
IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )
Assinale a alternativa CORRETA:
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