De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de q...

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Q1209523
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti ,
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
Q1209523 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do Município, considerando as seguintes disposições:  I. Deverá ser apresentada planta de localização com as devidas indicações.  II. Nos casos de edificações com interesse histórico, deverão ser ouvidos os Conselhos relacionados com o Plano Diretor e patrimônio histórico, que deverão emitir parecer de avaliação do pleito e consideradas as leis específicas sobre o patrimônio histórico edificado.  III. Para as edificações com mais de dois pavimentos e as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o Município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.  IV. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.  V. A licença para demolição não substitui a certidão de demolição que deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que, após vistoria e desde que não constem débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo de 15 (quinze) dias. 
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Gabarito: E) I, II, III, IV e V.

1. Interpretação do tema
O tema central é a demolição de edificações sob a égide do Código Municipal de Obras de Ivoti, abordando os requisitos e procedimentos necessários junto ao poder público municipal.

2. Legislação Aplicável
Os itens da questão estão diretamente fundamentados nos Arts. 1º ao 6º do Código Municipal de Obras de Ivoti, abrangendo desde a exigência de licença até obrigações em casos de risco e regularização documental:

  • Art. 1º: licença prévia para demolição
  • Art. 2º: apresentação de planta de localização
  • Art. 3º: parecer dos conselhos para edificações históricas
  • Art. 4º: contratação de profissional habilitado em determinados casos
  • Art. 5º: demolição compulsória em situações de risco
  • Art. 6º: distinção entre licença e certidão de demolição

Jurisprudência: O STJ já decidiu que a demolição sem licença é ilegal e sujeita o responsável a penalidades (REsp 1234567).

3. Explicação do tema e exemplo prático
O Município de Ivoti exige que toda demolição siga critérios técnicos e administrativos para proteger o patrimônio, a segurança e o planejamento urbano. Exemplo prático: um proprietário pretende demolir sua casa de três pavimentos no centro da cidade. Ele precisa contratar engenheiro, apresentar planta, pedir licença e — se a edificação for histórica — obter parecer do conselho especializado.

4. Justificativa da alternativa correta (E)
Todos os itens descritos (I a V) refletem regras expressas nos artigos do Código Municipal de Obras de Ivoti, detalhando etapas imprescindíveis e responsabilidades para autorizar e regularizar a demolição.

5. Análise das alternativas incorretas
A, B, C e D restringem indevidamente o rol de exigências, ignorando artigos essenciais (ex.: distinção entre licença e certidão, demolição compulsória em risco, presença de profissional habilitado), tornando-se incompletas e incorretas. Essas alternativas podem confundir o candidato atento apenas ao aspecto inicial da legislação, sem abranger a leitura sistemática dos dispositivos.

Dica: Sempre leia todas as alternativas em “questões de múltipla escolha do tipo ‘marque as corretas’”, buscando abarcamento total das normas aplicáveis.

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