Gabarito: C) Reintegração

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
O enunciado trata da situação em que um servidor estável retorna ao cargo após ter sua demissão invalidada por decisão judicial, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens. O tema é a reintegração prevista na Lei nº 366/2001 do Município de Monte Belo do Sul.

2. Fundamentação legal:
Lei nº 366/2001, Art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

3. Tema central:
A questão exige identificar o instituto jurídico que garante ao servidor estável o retorno ao cargo com todos os direitos quando sua demissão for considerada inválida por decisão judicial.

4. Exemplo prático:
Imagine um servidor estável da Prefeitura de Monte Belo do Sul demitido injustamente. Ao recorrer, a Justiça reconhece o erro e determina sua volta ao cargo e o pagamento de todos os benefícios do período em que esteve afastado. Esse retorno denomina-se reintegração.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C) Reintegração está correta, pois descreve exatamente a situação prevista no art. 28 da Lei nº 366/2001. O servidor retorna ao posto com todas as vantagens, pois a demissão foi declarada inválida.

6. Por que as alternativas estão erradas?
A) Recondução: retorno do servidor ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do outro, não por decisão judicial relativa a demissão.
B) Reversão: retorno de aposentado à atividade, hipótese completamente distinta.
D) Readaptação: investidura em cargo compatível, por limitação física ou mental.
E) Reaproveitamento: aproveitamento de servidor em disponibilidade.
Todas são formas de provimento, porém apenas reintegração se refere à hipótese do enunciado.

7. Pegadinha:
O enunciado detalha vantagens e decisão judicial, exigindo atenção para não confundir com “recondução” ou “readaptação”, que têm características distintas.

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Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação

e) haja cargo vago

A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.