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Q1200286
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e tem como características:
I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício.
Quais estão corretas?
I. É de até cinco (05) anos o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. IV. O servidor que deu a posse será o responsável pelo servidor nomeado. V. O servidor em exercício tem assegurado o cargo vitalício.
Quais estão corretas?
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