Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 228

Q1277881

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q1277881 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU. II. O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio. III. O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

A

I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I.

E

Apenas III.

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Q1277555

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Os investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.

E

O Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.

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Q1277554

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A

O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

B

É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.

C

O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

E

A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

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Q1277553

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.

B

No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.

C

É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

D

São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.

E

É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

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Q1277552

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município o requerer.

B

O Poder Executivo dará conhecimento a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de remetê-los ao Poder Legislativo.

C

Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 05 (cinco) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

D

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, sob pena de perda do cargo.

E

Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

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Q1277551

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.

B

A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.

D

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.

E

Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1277550

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A

Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

B

No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

C

Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

D

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

E

A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

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Q1277549

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

B

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

C

Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

D

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

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Q1276985

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A

Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.

B

É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.

C

Não é possível a concessão de habite-se parcial.

D

Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.

E

É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.

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Q1276968

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou institucionais podem funcionar autorizados por alvará de licença a título precário por apenas 01 (um) ano, sem possibilidade de renovação.

B

As praças públicas, não se incluindo as praças esportivas, são bens de uso especial.

C

É permitida a realização de feiras itinerantes, de caráter temporário e de comercialização de mercadorias, com antecedência inferior a dez dias e posterior a cinco dias às datas comemorativas.

D

A indústria, sendo por sua natureza, em geral, barulhenta e exigindo muito espaço para as suas atividades internas e externas, não poderá ser localizada na zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não prejudique, de modo algum, a atividade do comércio ou a tranquilidade pública.

E

As infrações às disposições dessa Lei, bem como às da legislação específica relacionada às condições de zoneamento, à saúde, à segurança pública e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal: I - advertência; II - multa; III - proibição da atividade; IV - interdição do estabelecimento; V – prisão civil do proprietário do estabelecimento por até trinta dias.

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Q1261291

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

A

Portaria Municipal.

B

Lei Complementar.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

E

Decreto Municipal.

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Q1261290

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261290 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o não pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no prazo de seu vencimento, caracteriza o sujeito passivo em mora, ficando o débito passível dos acréscimos de atualização monetária e multa de

A

5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

B

10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

C

15% (quinze por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

D

20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

E

25% (vinte e cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, desde o seu vencimento até o seu efetivo pagamento, bem como a inscrição do débito em dívida ativa.

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Q1261289

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261289 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente às Taxas de Serviços, no Município de Novo Hamburgo (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao sujeito passivo ou posto à sua disposição. II. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos: a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. III. Representa uma espécie de taxa de serviços diversos, a taxa de coleta e incineração de resíduos sépticos originários dos prestadores de serviços de saúde.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q1261288

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.

E

O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

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Q1261286

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

A

fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

B

transmissões de imóveis por desapropriação.

C

extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

D

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

E

transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

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Q1256124

Q1256124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).
I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III.

E

Apenas II e III.

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Q1256123

Q1256123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.

B

O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.

C

Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.

D

O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.

E

Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

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Q1256122

Q1256122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

B

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

C

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

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Q1256121

Q1256121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

A

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

B

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

C

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

D

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

E

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

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Q1256120

Q1256120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

B

A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

C

Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

D

São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

E

O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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