Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
Foram encontradas 6.571 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Mecânico |
Q4177820
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica Municipal estabelece regras básicas sobre a
organização política do Município, seus poderes, território e
símbolos oficiais. Com base nessas disposições, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o que está estabelecido no Decreto
Municipal nº 684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de
créditos tributários e não tributários no Município de
Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177785
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município de Canoas realiza procedimentos de
fiscalização e cobrança para assegurar a higidez do sistema
tributário local. Com base na Lei Municipal nº 1.783/1977 −
Código Tributário Municipal, analisar os itens.
I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos.
II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos.
II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177784
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a instituição de tributos e a Legislação
Complementar, previstos no Código Tributário do Município
de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2025
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o dependente condenado pela prática de crime do qual tenha ____________ resultado a morte do segurado.
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo _____________.
Perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o dependente condenado pela prática de crime do qual tenha ____________ resultado a morte do segurado.
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo _____________.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177727
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente,
para o planejamento, implementação, execução e controle
da Política Ambiental do Município, serão observados os
seguintes princípios fundamentais:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Municipal nº 4.328/1998 − Código
Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens.
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177718
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do
Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos
conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente,
especialmente para a atuação em processos administrativos,
ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna.
Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de
Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da
Estrutura
Administrativa), assinalar
a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177715
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177713
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública
municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos
atribuídos à professora da educação infantil, consistentes
em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A
autoridade competente determinou a instauração de
processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD,
assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177703
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº
6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do
Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177702
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência
da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, no âmbito
da consultoria jurídica do Município, analisar os itens.
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177628
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para preencher cargos públicos, a Administração Municipal
organiza concurso e realiza o provimento conforme o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011.
Em uma situação regular, esse procedimento deve observar
que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177627
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao organizar suas ações administrativas, o Município
precisa cuidar de seu patrimônio, avaliar a instalação de
empresas e colaborar com melhorias nas vias públicas urbanas
e em localidades povoadas. Considerando as disposições da Lei
Orgânica Municipal sobre essas matérias, marque a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177626
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 625/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais, assegura regras específicas às
pessoas portadoras de deficiência que participam de concurso
público. Sobre essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada.
II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso.
III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso.
Está(ão) correta(s):
I. A inscrição em concurso público é assegurada quando as atribuições do cargo forem compatíveis com a deficiência apresentada.
II. Quando houver candidatos inscritos nessa condição, fica assegurado o percentual de vinte por cento das vagas existentes e das futuras, até a extinção da validade do concurso.
III. As vagas reservadas que não forem ocupadas por candidatos portadores de deficiência aprovados em número suficiente permanecerão sem preenchimento até a realização de novo concurso.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente |
Q4177625
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Durante a organização dos serviços e atividades de
interesse local, a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município
diferentes competências. Entre elas, está a de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Atendente
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operador de Máquinas |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Operário |
Q4177615
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a formação administrativa de Boa Vista do Sul, analise
as assertivas a seguir.
I. O distrito foi criado inicialmente com a denominação de 27 da Boa Vista, subordinado ao município de Garibaldi.
II. A criação do município ocorreu pela Lei Estadual nº 10.632, de 28 de dezembro de 1995.
III. A instalação do município ocorreu em 1º de janeiro de 1997, constituído do distrito-sede.
IV. Desde sua criação distrital, Boa Vista do Sul pertenceu administrativamente ao município de Barão.
Está correto o que se afirma em:
I. O distrito foi criado inicialmente com a denominação de 27 da Boa Vista, subordinado ao município de Garibaldi.
II. A criação do município ocorreu pela Lei Estadual nº 10.632, de 28 de dezembro de 1995.
III. A instalação do município ocorreu em 1º de janeiro de 1997, constituído do distrito-sede.
IV. Desde sua criação distrital, Boa Vista do Sul pertenceu administrativamente ao município de Barão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil |
Q4177335
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ainda conforme a Lei Municipal nº 501/2007, nos projetos
de loteamento, a área destinada ao sistema viário, para
equipamentos urbanos e comunitários não poderá ser inferior
a quantos por cento da gleba a ser parcelada?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |
Q4177313
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei
Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com
participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à
competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa
distinção, analise as afirmativas a seguir.
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s):
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s):
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