A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão se...

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Q4038155
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Gari |
Q4038155 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, capítulo dos bens municipais: "A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal." A alternativa D atribui essa exigência à aquisição de bens móveis, o que contraria o dispositivo.

Tema central: Bens municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada porque está de acordo com a Lei Orgânica Municipal, capítulo dos bens municipais: "É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos." A alternativa reproduz exatamente a vedação normativa.
B
Errada
Não deve ser assinalada porque coincide com a regra de competência administrativa prevista na Lei Orgânica Municipal, capítulo dos bens municipais: "A administração dos bens municipais e de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal." Portanto, a competência do Prefeito é a regra, com a exceção expressa dos bens utilizados nos serviços da Câmara.
C
Errada
Não deve ser assinalada porque é compatível com a garantia constitucional de participação municipal no resultado da exploração de recursos naturais no respectivo território. A base indica conformidade com a Constituição Federal, art. 20, § 1º, que assegura aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais, ou compensação financeira.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque altera o requisito legal aplicável à aquisição de bens. O texto decisivo da Lei Orgânica exige prévia autorização da Câmara Municipal para aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta. A alternativa, porém, afirma essa exigência para bens móveis por permuta, o que contraria diretamente a regra normativa utilizada na questão.
Pegadinha da questão
A banca trocou uma única palavra do texto normativo decisivo: substituiu "imóveis" por "móveis" na regra de autorização prévia da Câmara, mantendo o restante da redação muito próximo da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em alternativas copiadas quase literalmente da lei, confira se o objeto jurídico foi alterado, como a troca entre bens móveis e bens imóveis.
  • Separe mentalmente regras por critério: competência para administrar bens, vedações sobre bens de uso comum e requisitos para aquisição.
  • Quando a alternativa mencionar autorização da Câmara, verifique exatamente para qual tipo de bem e para qual modalidade de aquisição a exigência foi prevista.

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