A Lei Orgânica traz que todos os bens
municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a
responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem
atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as
alternativas que seguem e assinale a que apresenta
informação INCORRETA.

Question

A Lei Orgânica traz que todos os bens
municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a
responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem
atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as
alternativas que seguem e assinale a que apresenta
informação INCORRETA. Alternativa A: É vedada a doação, venda ou concessão de uso de
qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos
públicos.  Ou Alternativa B: A administração dos bens municipais e de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: O Município terá direito à participação no resultado
da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de
outros recursos minerais de seu território. Ou Alternativa D: A aquisição de bens móveis, apenas se for por
permuta, dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

Instituto Legalle · Accepted Answer

Alternativa [D] A aquisição de bens móveis, apenas se for por
permuta, dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

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A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão se...

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