Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 89

Q727731

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Municipal nº. 1486, de 04 de dezembro de 2009, o município de Santa Maria Madalena, no exercício de sua competência, poderá punir qualquer infração ambiental resultante de ação ou omissão que importe inobservância dos dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Sobre este poder em específico, assinale a alternativa correta:

A

O produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.

B

A infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.

C

Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.

D

Desflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.

E

Para efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.

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Q727730

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na importante tarefa de gestão pública, o Prefeito conta com alguns auxiliares diretos: os secretários municipais e os diretores de órgãos da Administração Pública Direta, cargos esses que têm o poder de livre nomeação e demissão. Acerca dessas importantes figuras, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena:

A

Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

B

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

D

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de dezoito anos.

E

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos.

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Q727728

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727728 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de atos ordenados e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo. Acerca das normas do processo legislativo contidas na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

C

Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de delegação.

D

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.

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Q727727

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |

Q727727 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Título IV da Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena traz em seus dois capítulos as normas que regulam a organização dos Poderes exercidos em âmbito municipal, especificamente os Legislativo e Executivo. Analise:

I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da administração direta ou indireta e os Administradores Distritais.

II. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

III. Exceder a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, mediante controle externo.

IV. Estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei.

V. Solicitar a intervenção do Estado no município.

Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, os Poderes aos quais cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

A

I – Executivo II – Executivo III – Executivo IV – Legislativo V – Legislativo

B

I – Executivo II – Executivo III – Legislativo IV – Executivo V – Legislativo

C

I – Executivo II – Legislativo III – Executivo IV – Legislativo V – Executivo

D

I – Legislativo II – Executivo III – Legislativo IV – Legislativo V – Executivo

E

I – Legislativo II – Legislativo III – Executivo IV – Executivo V – Legislativo

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Q570344

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570344 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O planejamento municipal do Município de Angra dos Reis obedecerá às diretrizes fixadas

A

pelas peculiaridades regionais.

B

pelas secretarias municipais.

C

pelas diretrizes dos partidos políticos.

D

pela conveniência da comunidade local.

E

pelo Plano Diretor Municipal.

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Q570343

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com referência aos tributos de competência do Município de Angra dos Reis, é correto afirmar que

A

há previsão de progressividade do IPTU, para cumprir função social.

B

prevê a incidência do ITBI sobre bens e direitos incorporados à pessoa jurídica, em realização de capital.

C

serão observados mecanismos tributários que priorizem a questão fundiária.

D

engloba as taxas que sejam instituídas em razão do exercício de poder de polícia, ressalvada a imunidade da União.

E

envolve parte da arrecadação do IRRF e IRPJ das pessoas físicas e jurídicas que estiverem domiciliadas no Município.

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Q458803

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Procedimento Prévio de Ofício, assinale a opção incorreta.

A

O Procedimento Prévio de Ofício, entre outras hipóteses, pode ter início pela lavratura de Termo de Arrecadação ou Apreensão, que será lavrado, sempre que possível, em Livro Fiscal previsto na respectiva legislação para esta finalidade; quando lavrado em separado, dele se entregará cópia autenticada pela Autoridade Administrativa que a proceder.

B

Uma vez iniciado o Procedimento, fica excluída a espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas da legislação tributária.

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável; porém, nos casos de lavratura de Auto de Constatação e Auto de Infração, por exemplo, mesmo quando desacompanhados do termo específico de início de fiscalização, dão início ao procedimento de ofício.

D

O procedimento alcança todos que estejam direta ou indiretamente envolvidos e somente abrange os atos que o precederem, salvo se a infração for de natureza formal permanente, caso em que se estenderá até o encerramento da ação fiscal.

E

No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se espontâneo o atendimento aos programas de acompanhamento por sistemas eletrônicos de sua arrecadação, desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado dessas ocorrências.

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Q458801

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Processo Administrativo Tributário, é assegurado o direito de petição aos interessados na prática de algum ato, ou na solicitação para a apreciação de alguma matéria. Tal garantia, além de ter assento constitucional, é regulamentada em legislação própria do município do Rio de Janeiro. Sobre as petições, nesta legislação, é incorreto afirmar que:

A

na petição que tiver por finalidade a impugnação do valor exigido, o requerente deverá declarar o que reputar correto

B

é vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento; se aceita, todavia, caso o pedido se refira a matéria relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a contribuição administrada pela mesma Secretaria, cujo lançamento possa resultar afetado pela questão levantada

C

versando a petição sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devem ser indicados o número da inscrição imobiliária do respectivo cadastro e o endereço do imóvel, sendo facultado ao requerente comunicar ao órgão por onde estiver tramitando o processo qualquer alteração em tais dados de identificação.

D

a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos num único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.

E

é vedada a qualquer servidor a recusa do recebimento de petição; esta, no entanto, será indeferida de plano quando for manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.

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Q458795

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

A

O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada

B

Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.

C

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.

D

Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento.

E

Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

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Q458794

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto à obrigação tributária, marque a opção incorreta

A

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação tributária é principal ou acessória.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade respectivos

D

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória nasce com a ocorrência do fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q458793

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorreta

A

É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão

C

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas.

D

No caso de arrematação do bem em hasta pública, a sub-rogação no tributo ocorre sobre o preço de mercado do bem.

E

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de incorporação, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica incorporada.

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Q458792

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458792 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto:

A

tabeliães

B

inventariantes.

C

despachantes oficiais.

D

escrivães.

E

advogados

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Q458791

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458791 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.

A

As autoridades administrativas que tiverem conhecimento do crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

B

Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

C

As infrações de caráter formal serão apenadas, ainda que concorram para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

D

As notificações relativas às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.

E

Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

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Q458788

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.

A

A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

B

A taxa será devida por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.

C

A taxa será devida sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.

D

O pagamento da taxa deverá ser feito até o final do mês seguinte ao da ocorrência do sepultamento ou da assinatura de contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.

E

A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixados pela legislação, quando apurada por meio de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

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Q458785

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que contém tributos que podem ser cobrados pelo município do Rio do Janeiro.

A

Contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

B

Contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais, contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicos e contribuição de melhoria.

C

Contribuição social, contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

Contribuição para o regime de previdência dos servidores municipais, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

E

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição sindical.

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Q458777

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, o ISSQN não incide sobre, exceto:

A

a remuneração dos diretores de sociedades

B

os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei.

C

os serviços de profissionais liberais.

D

a remuneração dos conselheiros fiscais de sociedades.

E

a prestação de serviços sob relação de emprego.

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Q118731

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q118731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A preocupação com o meio ambiente é expressa na Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, onde se incumbe ao Poder Público:
I. Implantar sistemas de unidade de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.

II. Estimular e promover reflorestamento ecológico em áreas degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e preservação das florestas nativas.

III. Promover o gerenciamento total e integrado dos recursos hídricos, com base nos princípios da Lei municipal criada exclusivamente para o tema.

IV. Determinar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados por organizações privadas no território do município.
Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II

B

III, IV

C

I, III

D

II, IV

E

I, IV

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Q118730

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q118730 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

A

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara.

B

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

C

Aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

D

Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.

E

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.

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Q118721

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q118721 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do município, para fins de propaganda governamental.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A sequência está correta em:

A

V, V, F

B

F, F, V

C

V, F, V

D

F, V, F

E

V, V, V

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Q118720

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q118720 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:
I. Ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

II. A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.

III. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o município e seus servidores públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

II

B

I, II, III

C

I, II

D

III

E

II, III

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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