Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 89

Q582992

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, os proprietários de terrenos edificados e não edificados em logradouros são obrigados a construir muros e passeios em todos os lados que façam face com a via pública, obedecendo ao tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações aprovadas para o logradouro, se esse for dotado de:

A

nome e localização registrados na prefeitura.

B

iluminação pública.

C

rede de água e esgoto.

D

meio-fio.

E

residências habitadas.

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Q582991

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção, em razão de interesse público concernente à higiene, à segurança, aos costumes, ao sossego público, à estética da cidade e às atividades dependentes de autorização deste, é denominado:

A

Auto de Infração.

B

Autorização Vigiada.

C

Intimação de Postura.

D

Patrulha de Notificação.

E

Poder de Polícia.

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Q582990

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, as mercadorias e os materiais não perecíveis apreendidos serão recolhidos ao depósito público da Prefeitura, após a lavratura do Auto de Apreensão, e só poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente da Secretaria Municipal a que pertencer a Fiscalização de Posturas, mediante requerimento dos respectivos titulares depois de satisfeitas as exigências legais, quando tal se verificar e no prazo de até:

A

30 dias.

B

7 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

45 dias.

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Q582989

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, sobre o novo Código de Posturas de São Gonçalo, a apreensão de mercadorias e objetos será feita mediante Auto de Apreensão, lavrado pelo Fiscal de Posturas responsável, assinado pelo:

A

infrator e, na sua ausência, por três testemunhas.

B

infrator e três testemunhas.

C

infrator e, na sua ausência, por duas testemunhas.

D

infrator e duas testemunhas concomitantemente.

E

apenas o agente de apreensão.

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Q582988

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de Posturas de São Gonçalo, infrator reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até.

A

18 meses.

B

6 meses.

C

2 anos.

D

1 ano.

E

3 anos.

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Q582973

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise a seguinte situação:

Um funcionário público municipal, ocupando função gratificada e que anteriormente havia trabalhado numa empresa particular, pediu aposentadoria e precisa saber como será calculado os seus proventos de inativo.

Em relação a essa situação é correto afirmar que:

A

o tempo de serviço prestado na administração pública e na atividade privada deverá ser considerado para efeito de aposentadoria.

B

a paridade de proventos, tomando como referência o valor base da remuneração na ativa não se aplicará a essa situação.

C

a fixação da remuneração para fins de aposentadoria considerará apenas o tempo de serviço prestado ao Município.

D

o servidor público, tendo exercido função gratificada durante 5 anos, terá acesso ao nível imediatamente superior.

E

o tempo de serviço prestado na atividade particular impedirá a incorporação da função gratificada.

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Q582972

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal tem atribuições, juntamente com o Prefeito, de dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente a:

A

instituição dos tributos municipais dispondo sobre sua arrecadação.

B

prestação de contas da administração e publicação dos balancetes nos prazos estabelecidos por lei.

C

fiscalização da execução de obras e serviços públicos planejados pela administração municipal.

D

extinção e preenchimento dos cargos públicos municipais, na forma da lei.

E

execução e cumprimento de leis , resoluções e atos municipais visando os interesses do município.

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Q582971

Ano: 2012 Banca: UFF Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |

Q582971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Município de São Gonçalo goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por sua Lei Orgânica. No exercício de sua autonomia, o Município:

A

decretará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses.

B

subvencionará cultos religiosos ou igrejas seguidos pela maioria de sua população.

C

recusará fé aos documentos públicos oriundos de outros espaços administrativos.

D

organizará uma hierarquia entre a população de acordo com a profissão e condição social para alocação em cargos administrativos.

E

criará emendas que importem em acréscimo de despesas mesmo dentro das limitações constitucionais.

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Q365674

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

A

não é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;

B

é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;

C

só será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;

D

não é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;

E

não é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.

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Q365673

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

A

os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;

B

os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;

C

não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;

D

excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;

E

excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.

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Q365665

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

A

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

B

existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;

C

arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;

D

compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;

E

existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.

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Q365661

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Petrópolis, o tempo de recolhimento à prisão, de servidor público,

A

será, em qualquer hipótese, considerado de efetivo exercício;

B

não será considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final;

C

será considerado de efetivo exercício, se o servidor for absolvido ao final;

D

será parcialmente considerado de efetivo exercício, contanto que o servidor seja absolvido ao final;

E

será facultativamente considerado de efetivo exercício, conquanto o servidor seja absolvido ao final.

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Q365649

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III. do Prefeito Municipal;

IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A

I e II;

B

II e IV;

C

II, III e IV;

D

III, IV e V;

E

I, III e V.

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Q365647

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei municipal nº4724/90 criou a função de Ouvidor do Povo e regulou a sua eleição. De acordo com a Lei Orgânica Municipal o mandato de Ouvidor do Povo é de :

A

1 (um) ano, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

B

1 (um) ano, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

C

2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos;

D

2 (dois) anos, sem direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 18 (dezoito) anos, residente no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

E

2 (dois) anos, com direito à reeleição, dentre cidadãos e cidadãs de reputação ilibada, com mais de 21 (vinte e um) anos, residente no município há pelo menos 10 (dez) anos.

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Q365646

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise e identifique as assertivas falsas e verdadeiras acerca da reintegração, segundo a lei nº 3884 de 1977. ( ) a reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

( ) será sempre proferido de pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo decisão administrativa que determinar a reintegração.

( ) a reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendido a habilitação profissional.

( ) reintegrado judicialmente o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, F;

B

F, F, F, F;

C

V, V, F, F;

D

V, V, V, V;

E

V, V, F, V.

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Q365645

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Gema foi promovida para nova classe. A funcionária estava preocupada se sua promoção interromperia o exercício. Consultando a lei nº 3884 de 1977, descobriu que a promoção e o acesso:

A

não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

B

interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

C

não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da designação e aceite do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

D

não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir do dia seguinte que o funcionário tomar ciência do ato que promover ou der acesso ao funcionário;

E

interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência do ato que promover ou der acesso ao funcionário.

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Q1325580

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O decreto municipal nº 13.319/94 institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo este código, é vedado ao servidor:

A

zelar, quando lícito o exercício da greve, pela defesa da vida

B

permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público

C

ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção aos usuários do serviço público

D

não ser temeroso em representar contra qualquer comprometimento indevido de seu órgão

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Q723049

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

A

Metade dos membros da Câmara Municipal.

B

1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

C

2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.

D

Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

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Q723046

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

A

Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.

B

Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.

D

Operações, auxílio e subvenções.

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Q723043

Ano: 2011 Banca: INCP Órgão: Prefeitura de Belford Roxo - RJ Prova: INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |

Q723043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão legislativa corresponde a:

A

2 anos

B

4 anos

C

Duração do mandato eletivo.

D

1 ano.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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