A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo...

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Q2034866

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Maricá estabelece, no artigo referente aos Direitos Sociais, que:

a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.

os moradores têm o direito de viver com dignidade.

os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.

os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.

o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

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