A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios e...

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Q2034870

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:

a fixação das despesas correntes nos gastos com os serviços assistenciais, especialmente os gastos referentes ao Programa Bolsa-Família.

a implementação de uma política de fiscalização das ações do Executivo Municipal.

a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento.

a definição das diretrizes e metas da Política Municipal de Assistência Social.

a constituição de um sistema de informações entre a esfera municipal e as demais esferas governamentais.

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