De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 ...

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Q2039541

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO:

expedir decretos.

desenvolver o sistema viário do Município.

autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo

conceder anistia ou remissão fiscal.

aplicar multas previstas em lei e contratos.

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