De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 ...

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Q2039541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |
Q2039541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, são de competência do Prefeito as atribuições a seguir, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990, art. 164, estabelece: "Art. 164 – Só lei específica poderá conceder anistia ou remissão fiscal." Como a alternativa D apresenta a concessão desses benefícios como atribuição do Prefeito, ela é a exceção: a concessão depende de lei específica, não de ato administrativo autônomo.

Tema central: Competências do Prefeito e reserva legal
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, pois a Lei Orgânica de Maricá, art. 127, caput e VII, prevê expressamente: "Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;". Portanto, expedir decretos é competência do Prefeito.
B
Errada
Não é a exceção, pois a Lei Orgânica de Maricá, art. 127, XXVIII, inclui entre as atribuições do Prefeito: "XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;". A alternativa corresponde à competência expressamente prevista.
C
Errada
Não é a exceção, pois a Lei Orgânica de Maricá, art. 128, caput, dispõe: "Art.128 – Compete ao Prefeito autorizar aplicações, no mercado aberto, de recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.". A autorização é competência expressa do Prefeito, sem que isso signifique autorização irrestrita, pois os parágrafos estabelecem condições.
D
Certa
A exigência de lei específica não exclui a participação do Prefeito no processo legislativo ou na execução da lei concessiva.
E
Errada
Não é a exceção, pois a Lei Orgânica de Maricá, art. 127, XVIII, atribui ao Prefeito: "XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;". A aplicação dessas multas integra expressamente suas atribuições.
Pegadinha da questão
O comando EXCETO exige marcar a atribuição que não pode ser exercida autonomamente pelo Prefeito. Sua competência para expedir decretos não permite substituir a lei específica exigida para conceder anistia ou remissão fiscal.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte a atribuição indicada com eventual exigência de lei específica: uma competência administrativa geral não afasta essa reserva legal.
  • Não conclua que uma atribuição é proibida apenas porque não aparece no art. 127; o caput utiliza a expressão "entre outras atribuições".
  • Verifique também o art. 128: a autorização de aplicações financeiras é competência expressa do Prefeito, sujeita às condições previstas em seus parágrafos.

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ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 127 da LOM

Alternativa D, pois conceder anistia ou remissão fiscal não é uma atribuição do prefeito segundo a LOM.

Art. 127 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II – representar o Município em Juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da administração direta ou indireta e os administradores distritais;

VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o “referendum” da Câmara;

VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com o “referendum” da Câmara;

IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

Entre outras, até o inciso XXXVII.

Art. 164 Só lei específica poderá conceder anistia ou remissão fiscal. 

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