Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 35

Q2349454

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte.

B

Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para que seja autenticada pelo servidor que a receber.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros, desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.

D

A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

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Q2349063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349063 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante deste negócio jurídico e da legislação tributária municipal vigente, será considerado responsável pelo pagamento do IPTU:

A

João, o promitente comprador.

B

Marcelo, o promitente vendedor.

C

João e Marcelo serão responsáveis.

D

Durante a validade do negócio jurídico, o referido imóvel gozará de isenção ao IPTU.

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Q2349062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.
( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.
( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q2349061

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349061 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à luz da Lei Complementar nº 01/2017, é correto afirmar, EXCETO:

A

Basta a configuração da posse para dar ensejo à cobrança do imposto.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

C

Para que seja considerado como zona urbana, basta que haja uma escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

D

Está isenta de pagar IPTU a indústria que, mantendo no mínimo cem empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes, no mínimo, dez quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de dez anos após a sua instalação.

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Q2349060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349060 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por ato inter vivos, a título oneroso, quaisquer dos seguintes negócios jurídicos, EXCETO:

A

A cessão de direitos relativos às transmissões.

B

A transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia.

C

A transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física.

D

A transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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Q2349059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349059 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que:

A

As informações sumárias deverão ser lançadas em cinco dias.

B

Os servidores deverão praticar atos de simples anotação em três dias.

C

Os contribuintes gozarão do prazo de trinta dias para interposição de impugnação em processos administrativo-tributários.

D

Os contribuintes terão o prazo de dez dias para cumprimento de exigências formuladas em processos administrativo-tributários.

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Q2349057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:

A

5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado.

B

120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado.

C

5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.

D

120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.

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Q2349055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349055 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:

A

Patrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.

B

Exercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.

C

Ser proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.

D

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q2349054

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349054 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:

A

Instituir tributos sobre escolas.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.

D

Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.

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Q2348800

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador |

Q2348800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno.

B

Nos casos em que a área predominante corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.

C

O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana será considerado, para fins de incidência o imposto como Rural se a área Rural for superior a quarenta por cento da área do imóvel.

D

Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que, embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.

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Q4227640

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227640 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito, o Vice−Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, não poderá contratar com o Município, substituindo a proibição até __________________ após findas as respectivas funções, não se incluindo nessa proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima, a fim de indicar o período em que subsistirá a proibição, conforme determinado na LOM.

A

12 (doze) meses

B

24 (vinte e quatro) meses

C

6 (seis) meses

D

3 (três) meses

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Q4226500

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, de acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, marque a opção INCORRETA.

A

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

B

Não poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

C

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

D

Considerar−se−á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

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Q4226497

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca das Competências do Município, conservar o patrimônio público é uma:

A

Competência Exclusiva do Município, portanto indelegável.

B

Competência Privativa do Município, portanto delegável.

C

Competência Comum do Município, da União e do Estado.

D

Competência Comum do Município e do Estado, apenas.

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Q4226439

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.

Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.

A

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

B

Os decretos, atos ou regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos somente serão referendados pelo Secretário, com o parecer por escrito do Diretor de Administração, após a devida delegação realizada pelo prefeito.

C

Compete aos Secretários ou Diretores Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

D

Compete aos Secretários ou Diretores comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para prestação de esclarecimentos oficiais.

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Q4226437

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226437 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

A

Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna.

B

Representar a Câmara em juízo e fora dele.

C

Promulgar resoluções e decretos legislativos.

D

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

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Q4077946

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077946 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto Municipal nº 158, de 21 de maio de 2018. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O Órgão de Planejamento, ao receber o processo administrativo, deverá:

(__)Analisar e confirmar a existência de disponibilidade orçamentária e, quando cabível, a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deixando de providenciar a reserva orçamentária.
(__)Verificar se a contratação pretendida acarreta aumento da despesa para os próximos exercícios, hipótese na qual instruirá o processo com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
(__)Juntar a especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das atividades a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, mediante apresentação de requisição de reserva ou indicação orçamentária.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

V, V, V.

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Q4077945

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os servidores municipais são parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade na qual o Município participe.

B

O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação dependendo das sanções criminais previstas em lei.

C

Município de Maricá buscará a integração econômica, política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais.

D

Será admitida as diferenças salariais para trabalho igual.

E

Todos têm o direito de viver com dignidade, exceto os estrangeiros.

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Q4077943

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto Municipal nº 054, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação das parcerias entre o município de Maricá/RJ e as Organizações da Sociedade Civil, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Termo de Colaboração.
2.Termo de Fomento.
3.Acordo de Cooperação.

Segunda coluna: conceito

(__)Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
(__)Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, com transferência voluntária de recursos financeiros, para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil.
(__)Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, com transferência voluntária de recursos financeiros, para consecução de planos de trabalho propostos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2, 3, 1.

B

2, 1, 3.

C

3, 1, 2.

D

3, 2, 1.

E

1, 2, 3.

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Q4077942

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Maricá, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Cargos Públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, somente para provimento em caráter efetivo.

B

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

C

As carreiras não poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional.

D

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

E

Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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Q4077941

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade |

Q4077941 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 360, de 03 de maio de 2022, assinale a alternativa CORRETA:

A

A natureza de autarquia conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assegurando-se lhe, nos termos desta lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência

B

A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por ano.

C

As receitas arrecadadas pelo IDR, serão encaminhadas para Prefeitura Municipal.

D

Caberá ao Poder Legislativo instalar o IDR, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente do IDR, fixar-lhe a estrutura organizacional.

E

Quando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em divulgação extraoficial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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