Gabarito: B) F, V, F, V

Comentário:

Esta questão aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar dos Municípios, tema essencial para o cargo de Técnico Fazendário, principalmente quanto à vinculação da legislação local (Lei Complementar nº 01/2017) aos princípios previstos na Constituição Federal.

Análise das afirmativas:

(1) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos. → FALSA
O art. 150, VI, b da Constituição Federal estabelece imunidade tributária para templos de qualquer culto quanto a impostos, inclusive o IPTU. O STF (RE 325.822) confirma que essa imunidade se aplica amplamente. Exemplo prático: uma igreja, mesmo que alugue parte do imóvel, permanece imune ao IPTU se usar recursos para as finalidades essenciais.

(2) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. → VERDADEIRA
Princípio da legalidade (CF, art. 150, I): nenhum tributo pode ser exigido ou majorado sem lei específica. Hugo de Brito Machado ressalta que isso impede a tributação arbitrária, protegendo o contribuinte. Cuidado com a pegadinha de pensar em atos infralegais, que não podem legitimar aumentos fiscais.

(3) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes. → FALSA
A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) impede que um ente federado tribute patrimônio, renda ou serviços de outro, incluindo autarquias. Isso é reafirmado em inúmeros julgados do STF, como no RE 594.015.

(4) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. → VERDADEIRA
Conforme art. 150, V da CF, apenas a cobrança de pedágio é admitida. Ricardo Alexandre destaca que tributos não podem restringir o livre tráfego.

Estratégia: Atenção às palavras-chave: “poderá” e “não há vedação” costumam indicar afirmações tendenciosas. Sempre ligue o enunciado ao texto literal da Constituição.

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