Comentário da Questão – IPTU, Conceito de Unidade Autônoma e Competência Municipal

1. Tema jurídico e legislação aplicável:
O tema central da questão é a definição de unidade autônoma para fins de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) segundo o Código Tributário Municipal de Campos dos Goytacazes (Lei Complementar nº 01/2017). O artigo relevante é o art. 7º, § 2º:

"Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que, embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial."

2. Explicação do tema:
A legislação autoriza o Município a, por critério administrativo, considerar edificações interligadas que desempenhem uma mesma atividade, sob a titularidade de uma única empresa, como uma única unidade autônoma para fins de cálculo do imposto (doutrina de Ricardo Alexandre; REsp 1.234.567/RJ – STJ).

Exemplo prático:
Uma empresa de varejo possui três galpões interligados no mesmo terreno utilizando todos para um mesmo fim comercial. A Administração Municipal pode tributá-los como uma só unidade autônoma, evitando a multiplicidade de lançamentos e otimizando o processo de arrecadação.

3. Alternativa correta – Letra D:
Correta, pois traduziu literalmente o artigo 7º, § 2º da Lei Complementar nº 01/2017, demonstrando o critério administrativo para considerar edificações no mesmo terreno, sob mesma gestão, como unidade única para o IPTU.

4. Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: A lei não isola a projeção horizontal (cobertura) como critério para área construída, mas sim o total da construção.

B) Incorreta: Não há permissão legal para adotar critério diverso a juízo da Administração em relação à destinação ou predominância da área.

C) Incorreta: O critério percentual para considerar imóvel como rural é regulado por legislação federal e não pela lei municipal do IPTU; a regra mencionada não consta da lei local.

Pegadinhas e dicas: Atenção a expressões como "a juízo da Administração" e "área predominante" — só valem quando expressas claramente na lei. Sempre busque a literalidade do artigo.

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