Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, ace...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca das Competências do Município, conservar o patrimônio público é uma:

Competência Exclusiva do Município, portanto indelegável.

Competência Privativa do Município, portanto delegável.

Competência Comum do Município, da União e do Estado.

Competência Comum do Município e do Estado, apenas.

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