Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar, segundo a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, uma restrição expressa imposta ao Município em matéria tributária. O tema central é limitações ao poder de tributar.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:
"Art. 150. É vedado ao Município: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

Jurisprudência Relevante: O STF, no julgamento da ADI 2.551/MG, reiterou a vedação ao uso de tributo com efeito de confisco, reforçando o entendimento constitucional (art. 150, IV - CF).

Explicação do Tema: O efeito de confisco ocorre quando um tributo é tão oneroso que retira, de modo desproporcional, o patrimônio do contribuinte, ferindo o princípio da razoabilidade e da propriedade privada. Tal vedação protege o cidadão contra arbitrariedades fiscais.

Exemplo Prático: Se a Prefeitura aumentasse o IPTU a ponto de o valor anual ultrapassar o valor do imóvel, configuraria efeito confiscatório, o que seria ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque traduz, literalmente, o mandamento da Lei Orgânica e da CF, vedando o uso de tributo com efeito de confisco.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Instituir tributos sobre escolas: Não há vedação geral na LOM para tributar escolas privadas; imunidade é restrita (ex.: educandários públicos, art. 150, VI, CF).

C) Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo: A anistia deve ser concedida por lei específica (CF, art. 150, §6º), mas não há proibição quanto ao Executivo prover cumprimento de lei do Legislativo.

D) Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro: A competência tributária municipal é autônoma; não depende de anuência do Estado para legislar sobre tributos de sua competência.

Pegadinhas: Fique atento ao uso do termo “expressamente vedado”. Analise sempre o texto literal da lei para responder assertivamente.

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