Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgân...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.

Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Os decretos, atos ou regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos somente serão referendados pelo Secretário, com o parecer por escrito do Diretor de Administração, após a devida delegação realizada pelo prefeito.

Compete aos Secretários ou Diretores Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

Compete aos Secretários ou Diretores comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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