Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 73

Q1627406

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:

A

Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.

B

Pelo plebiscito.

C

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.

D

Pelo referendo.

E

Pela iniciativa popular do processo legislativo.

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Q1627405

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Professor - Português |

Q1627405 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

B

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito privado interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

C

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público externo, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

E

O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade não dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.

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Q1335616

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Contador | FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Economista |

Q1335616 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A descentralização administrativa, conforme previsão da Lei Orgânica do Município de Araruama, pode dar-se por meio da criação de:

A

bairros.

B

subsedes da prefeitura.

C

vilas.

D

distritos.

E

câmaras municipais.

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Q1335036

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Médico - Clínico Geral | FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Analista de Sistemas |

Q1335036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Municipal nº 548/1986 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Araruama), o funcionário será aposentado:

A

após trinta anos de serviço, compulsoriamente.

B

compulsoriamente, aos sessenta anos.

C

por invalidez, independentemente de prévia licença.

D

após vinte e cinco anos de serviço, se professora, compulsoriamente.

E

após trinta e cinco anos de serviço, voluntariamente.

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Q1230194

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1230194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

C

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.

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Q1230119

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Q1230119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:

A

São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

B

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino, e seu Brasão, representativos de sua história e cultura.

C

No exercício de sua autonomia, o Município editará leis e expedirá Emendas à Constituição da República, adequadas às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.

D

O Município não poderá celebrar convênios com a União, estado e outros Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais e municipais.

E

Todo o poder emana do Povo, que o exerce única e exclusivamente por meio de representantes eleitos.

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Q1206581

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: Prefeitura de Queimados - RJ

Q1206581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as determinações do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Queimados, lei n° 1.060/2011, responda
Acerca do concurso público, é correto afirmar que:

A

às pessoas com deficiência é assegurada a reserva de até 20% das vagas oferecidas para os cargos em comissão, na forma do edital

B

terá validade mínima de seis meses e validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado até o limite máximo de dois anos

C

terá validade mínima de um ano e validade máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período

D

às pessoas com deficiência é assegurada a reserva de até 30% das vagas oferecidas na forma do edital

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Q838426

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal, construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais destaca-se:

A

meio-fi o ou calçamento, exceto canalização de águas pluviais

B

abastecimento de água e de gás canalizado

C

sistema de esgotos sanitários e infraestrutura de telecomunicações

D

rede de iluminação pública, desde que apresente posteamento para distribuição domiciliar

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

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Q838425

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838425 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

as empresas prestadoras de serviços de limpeza no município

B

as associações de classe e os sindicatos, exceto quanto aos serviços prestados aos não sócios

C

os serviços de carpintaria prestados por profissionais liberais, exceto quando o tomador de serviços for entidade da administração indireta municipal

D

os serviços de estacionamento

E

os serviços de pintura e de construção civil prestados por profissionais liberais

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Q838424

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

A

da existência de relação de emprego

B

do tipo de atividade comercial exercida

C

do resultado contábil e administrativo obtido

D

da destinação dos serviços

E

dos bens industrializados produzidos

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Q838423

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até:

A

60 meses

B

50 meses

C

36 meses

D

24 meses

E

12 meses

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Q631259

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

A

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

B

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.

C

O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.

D

O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q631253

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

A

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.

C

Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

D

Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

E

Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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Q631252

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

B

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

C

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

E

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

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Q631227

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1506 de 14/01/2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do munícipio de Duque de Caxias/RJ, que trata da posse e do exercício, Art. 23, § 2º, o que poderá ocorrer se o servidor não for aprovado no estágio probatório:

A

Será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38.

B

Será notificado ou, se instável, não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38

C

Não será exonerado, mesmo se estável, não será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38.

D

Será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38.

E

O estágio probatório será suspenso por um período.

Q631226

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No art. 7º da Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/RJ, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

A

Nomeação

B

Promoção

C

Posse

D

Reversão

E

Aproveitamento

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Q631225

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.

B

Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.

C

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.

E

Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

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Q631224

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1506, de 14 de janeiro de 2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/ RJ, sobre a posse e exercício do servidor, a qual delega como autoridade administrativa competente para assinar o termo de posse de todos os servidores municipais, a ele sujeitos, assinale a alternativa correta.

A

Presidente da Câmara Legislativa

B

Presidente da Mesa Executiva

C

Vereador

D

Secretário Municipal de Administração

E

Procurador Geral

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Q629285

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Vassouras - RJ Prova: IBFC - 2015 - Câmara Municipal de Vassouras - RJ - Agente Administrativo, Vigilante, Cerimonial, Operador de Áudio e Vídeo |

Q629285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco porcento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

E

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por Vereador, que não se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

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Q615285

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Específicos |

Q615285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, a extensão do teste de auditoria se obtém a partir da relação entre importância do processo e eficácia do controle interno. Desse modo, considerando uma importância do processo moderada e eficácia do controle interno adequada, a extensão do teste de auditoria será:

A

alta

B

baixa

C

moderada a baixa

D

moderada

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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