De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019, que trata ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |
Q4263021
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 1.150/2019,
que trata do Estatuto do Servidores Públicos
Municipais de Maringá e ao que se refere ao regime
disciplinar do Guarda Municipal, quando aplicadas
as penalidades disciplinares, caberá ao
agente/acusado, querendo, realizar recurso
administrativo, frente à autoridade que prolatou a
decisão. Assinale a alternativa correta que indica o
prazo do recurso.