Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Municí...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q3731993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Seção II – Do Turismo, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

I - O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas estaduais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei Complementar regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
II - O município poderá criar infra-estrutura básica para estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, principalmente dos "Ônibus de Turismo Social".
III - O Município incentivará e apoiará eventos que visem propagar os produtos locais, assim como eventos com fins específicos culturais e turísticos.
Alternativas