Com base na Seção IV – Princípios Gerais, da Lei Orgânica do...
I - A cidade deve ser equipada para receber com qualidade e dignidade, qualquer cidadão que nela venha residir, em especial os oriundos do meio rural.
II - Toda ação pública que implique em mudanças do hábito de vida de seus cidadãos, no que concerne à estrutura rural, deverá ser precedida de consulta popular e manifestação popular majoritária favorável das comunidades diretamente interessadas.
III - Compete exclusivamente ao Poder Público Municipal, o ordenamento, o direcionamento do desenvolvimento e a regulamentação do uso do espaço.