De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico...
I. É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.
III. Será efetivada em cargo de carreira de atribuições, respeitada a habilitação exigida.
Estão CORRETOS: