Q3980263Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, promulgada em 4 de abril de 1990, tem o seguinte
Preâmbulo: "Nós, Vereadores Municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da Câmara
Municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela Constituição
Federal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica que constituíra o ordenamento Político-Administrativo Básico do Município de São Mateus do Sul". À luz da Lei Orgânica, assinale a
alternativa CORRETA.