A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em ...
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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977084
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art. 5º, a criação, fusão e extinção
de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal
previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando
se trata da alteração da organização territorial do município.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.