A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova A...
(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.
(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.