Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná
Foram encontradas 2.185 questões
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |
Q1215688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo |
Q1215686
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ao Município compete providenciar tudo que
diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, várias
atribuições. Sobre essas atribuições verifique as
sentenças abaixo:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
Assinale a alternativa correta:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais. IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
Assinale a alternativa correta:
Q1200688
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da história da origem do município de Tupãssi, quando chegaram os pioneiros, o local da sede atual do município chamava-se:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733239
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art.16. da Lei orgânica do
Município de Marialva, o mandato da Mesa Diretora
será de:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Atendente Legislativo |
Q733238
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 12. Da Lei Orgânica
do Munícipio de Marialva, imediatamente após
a posse, os Vereadores reunir-se-ão para
elegerem os componentes da Mesa, que ficarão
automaticamente empossados. A presidência da
Mesa, neste ato, ficará a encargo:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610022
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê
a aplicação de tratamento isonômico entre os
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza e local de trabalho. A respeito
dos direitos e deveres dos servidores públicos do
Município de Marialva, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610019
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Há uma manifesta diferença entre as leis
complementares e as leis ordinárias; sobre o
tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da
Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto
afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610016
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Governo do Município é exercido pela
Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo
Prefeito com funções executivas. A Lei Orgânica
do Município de Marialva estabelece que cada
legislatura terá a duração de:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |
Q610014
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O processo legislativo brasileiro, segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF/88), compreende
a elaboração de Emendas Constitucionais, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas,
Medidas Provisórias e Decretos Legislativos e
Resoluções.
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Dentro desta ordem normativa, NÃO constitui matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo aplicação do princípio da simetria ao art. 61 da CF/88 e as disposições do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Marialva, as leis que:
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |
Q589749
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos
servidores públicos, entre outros:
I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.
II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.
III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
I - Vencimentos ou proventos inferiores ao salário mínimo.
II - Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.
III - Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV - Duração da jornada normal de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583398
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a Lei Complementar n.º 239/98, que dispõe sobre o regime jurídico único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, analise as afirmações a seguir:
I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.
II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.
É CORRETO o que se afirma em:
I. O funcionário estável poderá ausentar-se do serviço para estudo, por período não superior a 04 (quatro) anos, sem remuneração, desde que autorizado por ato oficial.
II. O funcionário, estável ou em estágio probatório, poderá ausentar-se do serviço para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, desde que o pedido seja acompanhado de declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado, não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
III. O requerimento do pedido de ausência para frequentar curso de especialização deve ser realizado por escrito, até 15 (quinze) dias antes do evento, e estar acompanhado dos seguintes documentos: folder, programa ou declaração do órgão promotor do evento; comprovante de que o evento é relativo à área de atuação profissional do requerente; e declaração, por escrito, da chefia da unidade a que pertence o funcionário, atestando que, no período solicitado não haverá outro funcionário da mesma área em gozo de licença nem necessidade de substituição do requerente por outro funcionário ou prejuízo à prestação do serviço.
IV. O funcionário que tiver o pedido de ausência do serviço deferido para frequentar curso de aperfeiçoamento, ao retornar ao serviço, deverá apresentar comprovante de frequência ou certificado de realização do curso.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583333
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531942
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No âmbito municipal, o ITBI é regido pela Lei Complementar nº 40/2001. Sobre o ITBI, considere as afirmativas a seguir:
1. Nos casos de renúncia translativa da herança de herdeiro em favor de outro herdeiro, será devido o ITBI quando referida transferência for onerosa e tiver por objeto bem imóvel.
2. No Município de Curitiba, o valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à avaliação de imóveis.
3. Em caso de arrematação judicial, deve-se considerar como base de cálculo do ITBI o valor alcançado na hasta pública.
4. O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531940
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531939
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531924
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo em vista as Leis Municipais nº 9.800/2000 (dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de
Curitiba), 11.095/2004 (regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção
e conservação de obras no Município) e 9.806/2000 (institui o Código Florestal do Município de Curitiba), assinale a
alternativa correta.
Q1232141
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com os termos do Código de Posturas do município de Marialva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
Q1187112
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Quando a fiscalização do município de Marialva verificar que uma obra está concluída e possui condições de habitabilidade, o ente público emitira um documento denominado
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388134
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.
IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Ano: 2013
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara Municipal de Guairáça - PR
Prova:
FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo |
Q388133
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:
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