Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 105

Q2742828

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q2742828 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Elaborar o Regimento Interno.

B

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

D

Solicitar a intervenção do Estado no Município.

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Q2742827

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q2742827 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de São José dos Pinhas, sua Câmara Municipal é composta de:

A

Quatorze vereadores.

B

Dez vereadores.

C

Vinte e um vereadores.

D

Vinte e quatro vereadores.

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Q2742276

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR Provas: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Técnico Superior - Terapia Ocupacional | MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Técnico Superior - Artes e Cultura |

Q2742276 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei nº 1883/2012, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município de Telêmaco Borba/PR, leia as alternativas e marque a correta.

A

A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.

B

A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.

C

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.

D

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.

E

O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.

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Q2731191

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Administrador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Contador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Analista de Sistema Júnior |

Q2731191 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da composição da mesa Diretiva da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta de acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

A

O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

B

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

C

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais velho, assumirá a Presidência.

D

Nenhum dos membros da Mesa em exercício pode fazer parte de comissões.

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Q2731190

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Administrador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Contador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Analista de Sistema Júnior |

Q2731190 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.

A

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

B

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

C

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

D

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

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Q2731189

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Administrador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Contador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Analista de Sistema Júnior |

Q2731189 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre vencimento, remuneração e subsídio estabelecidos no Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004), assinale a alternativa correta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

B

O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 120% (cento e vinte por cento) do seu vencimento.

C

O servidor não perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, pode ser reduzido por ato administrativo.

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Q2731188

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Administrador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Advogado | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Contador | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Engenheiro Civil | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Contabilidade | FAUEL - 2016 - Câmara de São José dos Pinhais - PR - Analista de Sistema Júnior |

Q2731188 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do processo de investidura do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de São José dos Pinhais (Lei Municipal 525, de 25 de março de 2004):

A

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da posse.

B

Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

D

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da homologação do resultado do concurso.

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Q2034892

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034892 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.

B

A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.

C

A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.

D

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.

E

Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.

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Q2034891

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034891 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, ao servidor é vedado, em regra:

A

Usar o telefone para tratar de assuntos particulares.

B

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades.

C

Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

D

Representar contra as ordens superiores manifestamente ilegais.

E

Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.

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Q1633399

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633399 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.

B

Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.

C

Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.

D

O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

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Q1356317

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356317 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Prudentópolis, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

A

Comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo.

B

Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

C

Possuir aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo.

D

Ter sido aprovado previamente em concurso público.

E

Ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal.

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Q1356316

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356316 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A lei orgânica do Município de Prudentópolis trata das responsabilidades do prefeito, sendo CORRETO afirmar:

A

Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, não poderá aquele ser submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

B

O Prefeito continuará exercendo suas funções mesmo se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns.

C

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, transitada em julgado, nas infrações comuns, o Prefeito estará sujeito a prisão.

D

Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

Não são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica.

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Q1356311

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356311 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município de Prudentópolis faz divisa com os municípios de:

A

Rio Azul, Cândido de Abreu, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

B

Teixeira Soares, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Irati e Inácio Martin.

C

Ponta Grossa, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Imbituva e Inácio Martin.

D

Candói, Turvo, Cândido de Abreu, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

E

Guarapuava, Turvo, Cândido de Abreu, Ivaí, Guamiranga, Imbituva, Irati e Inácio Martin.

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Q1356310

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356310 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Prudentópolis completa em 2016, 110 anos de emancipação política, sendo desmembrado de Guarapuava, pela Lei Estadual n.º 615, de 5 de março de 1906. A data da emancipação política deste município é:

A

24 de junho 1906.

B

1º de maio de 1906.

C

12 de agosto de 1906.

D

21 de abril de 1906.

E

25 de dezembro de 1906.

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Q1322726

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico |

Q1322726 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante:

A

referendo, plebiscito, iniciativa popular e cooperação no planejamento municipal.

B

referendo e plebiscito, apenas.

C

plebiscito, iniciativa popular e cooperação nas ações de planejamento fiscal apenas.

D

plebiscito, referendo e cooperação no planejamento municipal, apenas.

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Q1322725

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico |

Q1322725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência denomina-se “Lei Orgânica”. A respeito das disposições da Lei Orgânica do Município de Arapongas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

C

Constitui infração político-administrativa do Prefeito descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

D

Ao servidor público municipal que for proprietário, diretor ou integrante de conselho de empresa fornecedora que realize qualquer modalidade de contrato com o Município caberá a pena de demissão do serviço público.

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Q1322724

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Física | FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Farmacêutico |

Q1322724 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A estabilidade tem por finalidade assegurar, aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, a permanência no serviço público, de modo a evitar que sejam alvo de coações que o façam atuar em desacordo com os princípios regedores da administração pública. A respeito da regra de estabilidade prevista no art. 85 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é correto afirmar que serão estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público após:

A

02 (dois) anos da nomeação.

B

03 (três) anos de efetivo exercício.

C

03 (três) anos da posse.

D

02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q1322697

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |

Q1322697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que regem a vida dos munícipes e a atuação do Poder Público. A Lei Orgânica do Município de Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos normativos que estão compreendidos no processo legislativo municipal. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que NÃO está compreendida no processo legislativo do município de Arapongas.

A

Leis complementares.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas provisórias.

D

Decretos legislativos.

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Q1322696

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |

Q1322696 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do processo legislativo municipal de Arapongas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

A

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 5% (cinco por cento), pelo menos, do eleitorado.

B

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 3% (três por cento), pelo menos, do eleitorado.

C

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 2% (dois por cento), pelo menos, do eleitorado.

D

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser exercida por 1% (um por cento), pelo menos, do eleitorado.

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Q1322695

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Enfermeiro |

Q1322695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos objetivos fundamentais do município da Arapongas, analise as afirmativas abaixo.
I. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas promover o bem-estar de todos os paranaenses, permitindo-se discriminações que possibilitem alcançar o bem estar para a maioria da população. II. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, erradicar, de forma independente da União e do Estado do Paraná, as desigualdades sociais e a marginalização e reduzir a pobreza no estado do Paraná. III. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o controle popular nas ações de governo. IV. Constitui objetivo fundamental do município de Arapongas, o respeito à opinião pública, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.

B

Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.

C

Estão corretas as afirmativas I e III apenas.

D

Estão corretas as afirmativas III e IV apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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