Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 81

Q1219238

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Engenheiro Civil |

Q1219238 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Das instalações de águas pluviais do código de obras do município de Iguaraçu, Art. 83, §1º, em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais após

A

aprovação pela prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

B

aprovação pela prefeitura e pagamento da taxa de serviço de vistoria.

C

depois de protocolado pedido de ligação, junto ao setor responsável.

D

execução de caixa de retardo, diminuindo a vazão na área de escoamento.

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Q1214638

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Analista de Sistemas | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Farmacêutico Bioquímico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico Plantonista |

Q1214638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, o processo legislativo compreende a elaboração de
I. decretos e portarias. II. emendas à Lei Orgânica. III. leis ordinárias. IV. emendas constitucionais. V. resoluções. VI. leis complementares.

A

Apenas I, II, V e VI estão corretas.

B

Apenas II, III, V e VI estão corretas.

C

Apenas I, II e VI estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q1204604

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1204604 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas

A

por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B

por maioria simples de votos, presentes todos os membros.

C

por maioria de votos, presente todos os membros e representante do executivo municipal.

D

por maioria de votos, presente um terço de seus membros.

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Q1204603

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1204603 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos

( ) assegurar a todos os tupãssienses existência digna, bem estar e justiça sociais.

( ) priorizar o desenvolvimento da agricultura familiar no município.

( ) cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios, na realização de metas de interesse da coletividade.

( ) promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.

( ) fomentar o desenvolvimento industrial no município como forma de geração de renda e emprego.

A

V – V – V – F – F.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – V – F.

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Q1196606

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR

Q1196606 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, durante trinta dias, a partir de 15 de j aneiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público (1ª parte). A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer cidadão, independentemente d e requerimento, autorização ou despacho de qual quer autoridade (2ª parte). Durante o período referido nesta Lei, o P residente da Câmara Municipal e o Prefeito, respectivamente, designarão servidores habilitados para, em audiências públicas, p restarem esclarecimentos a respeito do assunto (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte

D

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

E

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1181145

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, parágrafo único, a lei que institui o Fundo de Previdência somente será revogada se os integrantes da Câmara Municipal, em votação aberta e nominal tiver votos favoráveis em

A

dois terços dos integrantes

B

um terço dos integrantes.

C

todos os integrantes.

D

um integrante de maior cargo.

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Q1181144

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:

A

para atribuir nome de pessoa viva, como forma de homenagem.

B

para inscrição de nomes de autoridades em placas de obras.

C

para inscrição de símbolos.

D

para correção ou adequação nos termos da lei.

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Q1181142

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Nutricionista | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Professor |

Q1181142 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.

A

O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.

B

O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.

C

O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.

D

O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.

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Q1169725

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho |

Q1169725 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho da Previdência Social definiu, pela Resolução CNP nº 1.329/2017, algumas alterações que influenciam o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, duas dessas alterações.

A

Exclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.

B

Exclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão dos afastamentos inferiores a 15 dias.

C

Inclusão dos índices de morte e invalidez e inclusão da regra de desempate.

D

Inclusão dos acidentes de trajeto e inclusão dos acidentes de trabalho típico.

E

Inclusão dos acidentes de trajeto e exclusão dos acidentes domésticos e pelo trabalho em altura.

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Q1169617

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1169617 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência

A

do Município.

B

do Poder Executivo Municipal.

C

do Estado.

D

do Poder Executivo Estadual.

E

da União.

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Q1169616

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Assistente Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Educação Infantil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1169616 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da legislação municipal citada. Os parágrafos descritos no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre

A

as férias dos funcionários públicos da saúde.

B

as férias dos vereadores.

C

a dispensa do serviço público.

D

as férias do prefeito.

E

as horas extras dos trabalhadores da limpeza urbana.

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Q1169580

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q1169580 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

B

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

C

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

D

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 67 (sessenta e sete) anos de idade.

E

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 72 (setenta e dois) anos de idade.

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Q1169579

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q1169579 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, Do Concurso Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Serão reservadas 10% das vagas disponíveis no concurso público, para munícipes de Mandaguaçu/PR.

B

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de Cargos e Carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do município.

D

Não se abrirá novo concurso para os mesmos cargos ou para os mesmos empregos públicos enquanto houver candidato aprovado em concurso ou teste seletivo anterior com prazo de validade não expirado.

E

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q1169578

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1169578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

A

Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.

B

sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.

C

Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.

D

Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.

E

Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.

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Q1169577

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Professor de Ensino Fundamental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1169577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

A

Lei Federal.

B

atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.

C

atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.

D

através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.

E

Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

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Q1169525

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Psicólogo |

Q1169525 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, qual o setor com maior participação no PIB do Município?

A

Agropecuária.

B

Serviços.

C

Royalties de Petróleo.

D

Indústria.

E

Extração de Minerais.

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Q1169524

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Psicólogo |

Q1169524 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

“São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, esta é a definição de

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública.

E

Empresa Privada.

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Q1169523

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Psicólogo |

Q1169523 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre projetos de sua iniciativa.

( ) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.

( ) Após a emancipação do município, não haverá a possibilidade de incorporação, fusão ou desmembramento de distritos.

( ) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

V – V – V – F.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q1169268

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169268 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.

A

Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.

B

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

C

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.

D

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

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Q1169267

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169267 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto na Lei nº 22/2000 – Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Taxa de Coleta de Lixo, assinale a alternativa incorreta.

A

O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.

B

Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.

C

O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.

D

O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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