Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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Q4242930
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente de Endemias |
Q4242930 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Azul trata da acumulação de cargos no título dedicado ao regime disciplinar, por se tratar de matéria que pode afetar a permanência do servidor no serviço público. A lei estabelece a regra geral de vedação, define o alcance dessa proibição, fixa uma exigência objetiva para as acumulações permitidas e disciplina a situação do servidor aposentado. Sobre esse regime, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário.

( ) O servidor poderá exercer no máximo três funções gratificadas simultaneamente.

( ) É vedado ao servidor aposentado exercer cargo eletivo ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, em qualquer hipótese.
Alternativas
Q4242929
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Azul ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente de Endemias |
Q4242929 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal nº 465/2008 assegura a todo servidor do Município de Rio Azul o gozo de férias anuais, concedidas conforme escala organizada pela chefia da repartição, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse. Para que o servidor complete cada período aquisitivo, a lei exige _______________ meses de efetivo exercício, contados a partir da data da primeira investidura em cargo público ou da data do retorno, nos casos de licenças e afastamentos. Atendida a conveniência do serviço e o crivo do chefe da repartição, as férias poderão ser usufruídas em até _______________ períodos. Sobre a remuneração do período, a lei prevê o pagamento do adicional de férias, correspondente a _______________ da remuneração do servidor.
Alternativas
Q4229598
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229598 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, considere as assertivas a seguir.

I. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a modalidade de teletrabalho.
IV. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4229186
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Social |
Q4229186 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O artigo 7º traz sobre os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal. Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4205642
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Iretama , Lei Orgânica do Município de Iretama ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205642 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante a elaboração do Plano Plurianual do Município de Iretama, diversos órgãos da Administração Municipal apresentaram propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população. Em reunião técnica, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os objetivos da política de desenvolvimento municipal previstos na Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Iretama, analise as assertivas a seguir. 

I. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses existência digna.
II. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo assegurar a todos os iretamenses o bemestar e a justiça sociais.
III. A política de desenvolvimento municipal prioriza o primado do trabalho.
IV. A política de desenvolvimento municipal visa promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
V. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivo exclusivo a expansão da arrecadação tributária municipal, ainda que em detrimento de programas sociais voltados à população vulnerável.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4205641
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Iretama , Lei Orgânica do Município de Iretama ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205641 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços públicos e aproximar a Administração Municipal da população residente em localidades mais distantes da sede do Município, foi apresentado projeto de reorganização administrativa prevendo a criação e o fortalecimento de distritos municipais. Durante a análise da proposta, a Procuradoria Jurídica de Iretama foi consultada acerca da finalidade da divisão territorial do Município prevista em sua Lei Orgânica.

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Iretama, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4202120
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paranavaí ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202120 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Paranacity/PR, disciplinado pela Lei nº 1.379/2002, estabelece normas sobre provimento, direitos, deveres, responsabilidades e formas de desligamento dos agentes públicos, buscando assegurar a legalidade, a moralidade administrativa e a supremacia do interesse público. Considerando os dispositivos dessa lei, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q4196590
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196590 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante um concurso público, um dos questionamentos foi a respeito da quantidade de membros titulares que compõem o Conselho Curador da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Nos termos da Lei Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4196589
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 13.663 de 2013 - Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196589 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em uma palestra de integração, o palestrante explicou a estrutura da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) para os ouvintes. Segundo a Lei Municipal nº 13.663/2010, seus órgãos de direção superior e administração, respectivamente, são
Alternativas
Q4196588
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196588 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei nº 13.663/2010 dispõe sobre a criação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Ali, há a previsão acerca da possibilidade de a Fundação obter receitas financeiras decorrentes de aplicações bancárias. Sobre o que prevê a Lei Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4196587
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Estatuto Social da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196587 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em uma reunião de diretoria, discutia-se quais bens podem compor o patrimônio da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010. 
Alternativas
Q4196586
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 13.663 de 2013 - Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196586 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em reunião interna, havia uma discussão sobre a formalização da criação da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). De acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010, sua constituição ocorre com 
Alternativas
Q4196585
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 13.663 de 2013 - Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considere a seguinte afirmativa: “a Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) pode aplicar multas sanitárias em unidades de saúde”. Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, essa afirmativa está
Alternativas
Q4196584
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba , Lei nº 13.663 de 2013 - Institui a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba - FEAES ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196584 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante um treinamento institucional, novos funcionários foram informados sobre a finalidade institucional da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Um deles perguntou quais serviços a FEAS está legalmente autorizada a executar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Segundo a Lei Municipal nº 13.663/2010, a FEAS pode desenvolver
Alternativas
Q4196583
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Prudentópolis ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196583 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Prefeitura de Curitiba iniciou um processo seletivo para contratação de profissionais destinados à Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Um candidato estava curioso para saber o tipo de personalidade jurídica da FEAS e foi pesquisar na legislação aplicável. Com base na Lei Municipal nº 13.663/2010, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4196582
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196582 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei Municipal nº 13.663/2010, caberá à Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres das instâncias da Secretaria Municipal da Saúde competentes pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhada cópia ao(à)
Alternativas
Q4196581
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Curitiba ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196581 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 13.663/2010, a contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS) se dá por meio de
Alternativas
Q4184752
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Paraíso do Norte ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |
Q4184752 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor, à razáo de __________ a cada período de __________ anos de serviço público efetivo, calculado sobre o respectivo vencimento. Para tais efeitos será computado o tempo de serviço prestado ao Município e a suas entidades autárquicas, e de administração indireta e funcional, desde que não concomitante.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas:
Alternativas
Q4184747
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Sengés ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |
Q4184747 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, acerca do auxílio-natalidade:
I. Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, por nascituro.
II. O auxílio tem valor correspondente a cinquenta por cento do maior nível da tabela de vencimentos.
III. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente for servidora.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q4184745
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1.348 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colombo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |
Q4184745 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional, é competência compreendida como privativa da Câmara Municipal, assim como:
I. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, salvo fixar a respectiva remuneração, sendo esta dever do Poder Executivo.
II. Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: C
44: D
45: D
46: B
47: D
48: A
49: B
50: C
51: C
52: B
53: C
54: B
55: C
56: C
57: A
58: C
59: A
60: C
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