Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 3

Q3811501

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811501 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a orientação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício é de três dias, contados da data da posse.

C

O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado.

D

Estágio probatório é o período de quarenta e oito meses de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

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Q3811500

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Jaguapitã - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.

B

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; ou II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até noventa dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

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Q3811499

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 016/1995 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, e dá outras providências". De acordo com o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. O regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Jaguapitã - PR é o estatuário, estabelecido pela Lei nº 36/93, de 26 de novembro de 1993.
II. O provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder do Município.
III. O prazo de validade do concurso público será de até trinta e seis meses, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3811308

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.

(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3811307

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811307 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."

A

quarenta, oito, uma hora

B

trinta, seis, uma hora

C

quarenta, oito, trinta minutos

D

trinta, seis, trinta minutos

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Q3811306

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

B

Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.

C

Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.

D

Remuneração básica ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q3811305

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.

"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;

Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."

A

21

B

24

C

20

D

18

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Q3811304

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.

(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3811133

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

B

A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.

C

A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.

D

A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.

E

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.

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Q3811132

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.

B

O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.

C

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

D

O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.

E

O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.

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Q3811112

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811112 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um servidor estável do Município de Pinhais - PR foi aprovado em concurso público municipal para outro cargo estatutário, considerado legalmente inacumulável com o anterior. Para assumir o novo cargo, requereu a declaração de vacância do cargo anterior, sem necessidade de exoneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a declaração de vacância por posse em cargo inacumulável, desde que expressamente prevista na lei municipal.

B

A vacância ocorre automaticamente, independentemente de previsão legal, bastando a posse no novo cargo.

C

Não é cabível vacância nessa hipótese, devendo o servidor ser exonerado do cargo anterior.

D

A vacância não se aplica aos servidores estatutários municipais, mas apenas aos celetistas.

E

A vacância depende de autorização judicial que substitua o ato administrativo do Município.

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Q3811111

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811111 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No Município de Pinhais - PR, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto de lei criando cargos em comissão. Após aprovação em plenário, o Prefeito vetou parcialmente o texto. O veto foi submetido à Câmara, que o rejeitou por maioria absoluta. Ocorre que o Prefeito não promulgou a lei, permanecendo inerte mesmo após a decisão legislativa. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora da Câmara determinar nova votação do projeto de lei para sanar a omissão do Prefeito.

B

Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito, após rejeição do veto.

C

Compete exclusivamente ao Prefeito a promulgação da lei, não cabendo atuação substitutiva do Legislativo.

D

Compete ao Tribunal de Justiça determinar a promulgação da lei, suprindo a omissão do Prefeito.

E

Compete à Mesa Diretora da Câmara promover a promulgação da lei em caso de inércia do Prefeito.

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Q3785615

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785615 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:

A

Cadastro de máquinas, motor e equipamento eletromecânico.

B

Cadastro imobiliário.

C

Cadastro de atividades econômicas.

D

Cadastro das atividades de risco.

E

Cadastro de aparelho de transporte.

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Q3785456

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785456 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

A

Até 25% (vinte e cinco por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

B

Até 70% (setenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.

C

Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

D

Até 50% (cinquenta por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado somente para pagamento do IPTU de imóvel de propriedade do Tomador dos Serviços.

E

Até 100% (cem por cento) do IPTU devido, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU de imóvel indicado pelo Tomador dos Serviços.

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Q3785444

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785444 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:

A

A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será realizada mediante prestação de informações por parte do sujeito passivo, lançamento por Declaração, na qual serão verificadas pela Autoridade Fiscal as informações prestadas e estando corretas será emitida guia para pagamento.

B

Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínica policlínica, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, deduzido o valor da alimentação e dos medicamentos.

C

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

D

Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações realizadas por Instituições Financeiras e prestação de serviços relativa a cartões de crédito.

E

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).

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Q3785443

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785443 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

A

Multa de até 5 (cinco) dias do vencimento.

B

Multa de até 10 (dez) dias do vencimento.

C

Multa de até 15 (quinze) dias do vencimento.

D

Suspensão por até 20 (vinte) dias.

E

Suspensão por até 30 (trinta) dias.

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Q3783987

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783987 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz das disposições da Lei Complementar Municipal nº 7/2014 sobre a contagem do período de estágio probatório, analise os itens a seguir e posteriormente assinale a alternativa CORRETA
I – Será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo em função de afastamento por acidente em serviço.
II – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo para tratamento de saúde.
III – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo por disponibilidade.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3783985

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Enfermagem | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico de Saúde Bucal |

Q3783985 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o qual terá validade de:

A

1 ano, prorrogável uma vez por igual período.

B

2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

3 anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

2 anos, improrrogável.

E

3 anos, improrrogável.

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Q3778585

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778585 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por:

I. Indicação.

II. Reintegração.

III. Nomeação.

IV. Promoção.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3737542

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a égide do Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande do Sul - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

A Gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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