Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de São José dos Pinhais para Concurso

Gabriel realizou concurso público do Município de São José dos Pinhais para o cargo de telefonista. Mesmo aprovado em primeiro lugar foi impedido de tomar posse pela comissão responsável pelo concurso por não preencher um dos requisitos considerados essenciais pela comissão para a nomeação, qual seja, ausência de negativa de antecedentes criminais, já que constava de seus antecedentes um processo, ainda não transitado em julgado, por infração de trânsito, onde Gabriel atropelou um pedestre que transitava sobre a calçada.
Com base nisso, tendo em vista os requisitos para a nomeação expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 pode se dizer que:

Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.
Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os deveres dos Servidores Públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas. II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado.

Segundo a Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, sobre o Estágio Probatório, qual a alternativa INCORRETA: