Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município
de São José dos Pinhais, algumas situações
são vedadas ao município, assinale a alternativa
INCORRETA:

Question

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município
de São José dos Pinhais, algumas situações
são vedadas ao município, assinale a alternativa
INCORRETA: Alternativa A: Recusar fé aos documentos públicos. Ou Alternativa B: Manter a publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas de órgãos públicos que
não tenham caráter educativo, informativo ou de
orientação social, assim como a publicidade da
qual constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos. Ou Alternativa C: Utilizar tributos com efeito de confisco. Ou Alternativa D: Contrair empréstimo externo sem prévia
autorização da Câmara de Vereadores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Contrair empréstimo externo sem prévia
autorização da Câmara de Vereadores. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, art. 12, XIV: "Art. 12 - Ao Município é vedado: (...) XIV - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal." A alternativa D está incorreta porque substitui o Senado Federal pela Câmara de Vereadores.Tema central: Vedações ao MunicípioAnálise das alternativasAErradaA alternativa deve ser eliminada porque corresponde literalmente à vedação do art. 12, II, da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais: "Art. 12 - Ao Município é vedado: (...) II - recusar fé aos documentos públicos;". Portanto, não é a alternativa incorreta pedida no enunciado.BErradaA alternativa deve ser eliminada porque reproduz a vedação expressa do art. 12, V, da Lei Orgânica: "Art. 12 - Ao Município é vedado: (...) V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;". Como há correspondência literal com o dispositivo, ela está juridicamente correta e não pode ser a resposta.CErradaA alternativa deve ser eliminada porque coincide com o art. 12, XI, da Lei Orgânica: "Art. 12 - Ao Município é vedado: (...) XI - utilizar tributos com efeito de confisco;". Logo, a afirmação está correta à luz do texto legal e não é a alternativa incorreta.DCertaA alternativa D é a correta da questão porque é a única em desconformidade com a redação do art. 12 da Lei Orgânica. A vedação existe, mas o requisito normativo é específico: para empréstimo externo, a autorização prévia mencionada no art. 12, XIV, é do Senado Federal. A troca desse órgão por Câmara de Vereadores altera o conteúdo jurídico do dispositivo e torna a alternativa incorreta, exatamente como pediu o enunciado.Pegadinha da questãoA banca trocou o órgão competente na alternativa D. O texto legal fala em Senado Federal, mas a alternativa menciona Câmara de Vereadores, mantendo o restante da frase muito próximo da literalidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei Orgânica, faça confronto literal entre cada alternativa e o inciso correspondente.Em alternativas sobre competência ou autorização, confira o órgão indicado; a troca do ente competente pode ser o único erro.Se o enunciado pedir a alternativa incorreta, marque a única que destoa do texto normativo, mesmo que esteja muito parecida com ele.

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José do...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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