Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão cobra o conhecimento das funções exercidas pela Câmara Municipal segundo o Regimento Interno da Câmara de São José dos Pinhais e a Lei Orgânica do Município. O artigo fundamental para a resposta é o Art. 4º do Regimento Interno e o Art. 30 da Lei Orgânica:
“A Câmara Municipal tem funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo e de administração interna.”

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D é a correta: “A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.”
Isso coincide literalmente com o Regimento Interno e é reforçado pela doutrina de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual o município exerce funções legislativas em assuntos locais, atentando-se aos limites impostos pelas competências da União e do Estado. Exemplo prático: a Câmara pode legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, mas não sobre direito penal, que é competência federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Aadministração interna da própria Câmara (normatização interna, gestão dos servidores), e não a sugerir medidas ao Executivo.
Bfunção de assessoramento não se restringe ao âmbito interno; envolve também sugestões e indicações ao Executivo, visando à melhoria da administração pública.
C

Possíveis Pegadinhas: