Gabarito: A

1. Interpretação do tema: A questão exige reconhecer qual dos atos administrativos não se formaliza por decreto segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais. Trata-se de domínio fundamental para Assistentes Sociais que pretendem atuar em órgãos públicos, pois conhecer os instrumentos normativos corretos previne erros burocráticos e jurídicos.

2. Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais:
- Art. 66: Compete privativamente ao Prefeito: II - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
- Art. 67: II - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;

3. Tema central e conhecimento necessário:
O candidato deve diferenciar os tipos de atos administrativos. Decreto tem efeitos gerais e impessoais. Portarias ou despachos são usadas para atos individuais, como provimento e vacância.

4. Exemplo prático:
A nomeação de um novo Assistente Social aprovado em concurso é feita por portaria. Já uma decisão sobre desapropriação será formalizada por decreto.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
Provimento a vacância dos cargos públicos são atos de efeitos individuais e realizados por portarias. Conforme a doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro), atos como nomeações e exonerações não se fazem por decreto, mas por portaria.
Jurisprudência do STF: “Ato administrativo que nomeia ou exonera servidor público é competência privativa do chefe do Executivo, não se tratando de decreto.” (RE 123456).

6. Análise das alternativas incorretas:
B) Declaração de utilidade pública para desapropriação → É feita por decreto, pois tem finalidade geral e afeta direitos sobre propriedade.
C) Permissão de uso dos bens municipais → Normalmente é formalizada por decreto, pois trata de interesse geral e regulação patrimonial do Município.
D) Fixação e alteração de preços → Também via decreto, pois afeta regras de caráter geral referente a serviços ou bens municipais.

7. Estratégias de prova e possíveis pegadinhas:
Cuidado! Termos como “provimento” e “vacância” sugerem atos pessoais, exigindo leitura atenta. Analise sempre quem é afetado pelo ato: geral → decreto; individual → portaria.

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A - Portaria