Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Guaratuba para Concurso

Q4325485

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325485 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 238/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no ato da investidura do cargo ou na função gratificada no qual deverá constar a declaração de conhecimento dos direitos e dos deveres assinados nessa Lei.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sem possibilidade de prorrogação.

III. A posse independe da publicação do ato de provimento.

IV. Não haverá posse nos casos de promoção ou reintegração.

V. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

VI. No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, IV, V e VI estão corretas.

C

Apenas II, III e VI estão corretas.

D

Apenas III, V e VI estão corretas.

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Q2397639

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:

A

Código.

B

Estatuto.

C

Manual.

D

Regimento.

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Q2397638

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será:

A

Diretoria Administrativa.

B

Diretoria de Expediente.

C

Diretoria de Apoio.

D

Diretoria Legislativa.

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Q2397637

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:

A

Retificação.

B

Complementação.

C

Aparte.

D

Lacuna.

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Q2397636

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397636 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de proposições pelos Vereadores, recebe o nome de:

A

Abertura.

B

Ordem do dia.

C

Expediente.

D

Deliberação.

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Q2397635

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397635 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Comissão Geral.

C

Comissão de Finanças e Orçamento.

D

Comissão Estratégica.

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Q2397634

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397634 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Assinale a alternativa que apresenta um projeto de Resolução que deve ser apresentado pela Mesa da Câmara:

A

Fixar os subsídios dos Vereadores.

B

Criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara.

C

Licença do Prefeito para afastamento do cargo.

D

Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Q2397633

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397633 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica Municipal:

A

Contribuição de melhoria.

B

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

C

Emolumentos.

D

Taxas.

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Q2397632

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:

A

Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.

B

Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.

C

Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.

D

Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

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Q2397631

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:

A

Bens especiais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens exclusivos para alienação.

D

Bens dominiais.

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Q2397630

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397630 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:

A

05 (cinco) anos de idade.

B

06 (seis) anos de idade.

C

07 (sete) anos de idade.

D

08 (oito) anos de idade.

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Q2397629

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:

A

60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais

B

60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

D

62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

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Q2397628

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397628 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

A

Dois terços – de dois terços.

B

Dois terços – da maioria absoluta.

C

Um terço – de dois terços.

D

Um terço – da maioria absoluta.

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Q2397543

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397543 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das normas de orçamento municipal:

A

A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será elaborada pelo Poder Executivo, tomando por base o orçamento do exercício anterior.

B

As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do Planejamento integrado do Município.

C

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação prevista orçamentariamente.

D

É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público à entidades de previdência privada com fins lucrativos.

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Q2397542

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397542 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba:

A

Imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

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Q2397541

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Oficial Legislativo |

Q2397541 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os servidores públicos do Município com direito a aposentadoria por idade mínima ou por tempo de contribuição distintos da regra geral (especial) para sua concessão poderão aposentar-se quando observados os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa que apresenta a idade mínima prevista na Lei Orgânica Municipal para que uma mulher, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, solicite sua aposentadoria:

A

53 (cinquenta e três) anos de idade.

B

54 (cinquenta e quatro) anos de idade.

C

55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

D

57 (cinquenta e sete) anos de idade.

Q2397400

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397400 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária que pode ser anulada para que seu recurso seja utilizado nas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária:

A

Investimento.

B

Serviço da dívida.

C

pessoal e encargos de pessoal.

D

Transferências para autarquias públicas.

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Q2397399

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397399 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tendo também a incumbência de analisar e apreciar as matérias que versem sobre questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as afirmativas abaixo:

I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.

II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.

III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2397384

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397384 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em consonância com a CLT, integram a remuneração do empregado:

A

ajuda de custo.

B

auxílio-alimentação.

C

abono.

D

gratificações legais e comissões pagas pelo empregador.

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Q2397383

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH |

Q2397383 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação vigente prevê que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas, invalidando-o. A afirmação está:

A

Errada, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas, nem o acordo de compensação de jornada.

B

Certa, já que ambos têm a mesma motivação.

C

Certa, inclusive a opção pelo banco de horas tem facilitado a dinâmica organizacional.

D

Parcialmente certa, pois, a prestação de horas extras depende do empregador e o banco de horas é expressão da autonomia do empregado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de guaratuba em legislação dos municípios do estado do paraná

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