Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Guaratuba, especialmente identificando aquela responsável por matérias relativas à saúde, bem-estar e assistência social. O foco está na atribuição de opinar sobre o mérito dessas proposições.

Legislação Aplicável:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba é a base, especialmente o Art. 46:

"Art. 46. As Comissões Permanentes são as seguintes: ... IV - Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar e Assistência Social; V - Comissão de Saúde, Higiene e Meio Ambiente;"

Note que a Comissão Permanente responsável por saúde, bem-estar e assistência social é a soma de atribuições das duas mencionadas acima. Não existe "Comissão Geral" no rol legal.

Tema Central e Justificativa da Resposta Correta:

A alternativa correta deveria ser aquela que literalmente contempla a análise de proposições ligadas à saúde e assistência social. Portanto, a alternativa B ("Comissão Geral") está incorreta, pois tal comissão não existe no regimento.

A alternativa mais apropriada, com base no Regimento, seria dividir as atribuições:

• Comissão de Saúde, Higiene e Meio Ambiente — saúde coletiva.
• Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar e Assistência Social — bem-estar e assistência social.

Se na prova for preciso marcar apenas uma comissão e a opção correspondente não aparecer, o aluno deve sempre buscar aquela com nome mais próximo da descrição do enunciado.

Análise das Alternativas:

• A) Comissão de Constituição e Justiça: Cuida da análise constitucional e legal das proposições – não é responsável pelo mérito de saúde ou assistência social (art. 47, I).
• B) Comissão Geral: Não existe no Regimento.
• C) Comissão de Finanças e Orçamento: Responsável por temas orçamentários, não sobre saúde ou assistência social.
• D) Comissão Estratégica: Não existe no Regimento.

Pegadinhas:

O enunciado induz ao erro por listar comissões não previstas no regimento e ao não separar saúde e assistência social, que são tratadas em comissões diferentes. Si aparecessem ambas as comissões certas como alternativa, marque a que engloba o maior número de atribuições citadas.

Exemplo Prático:

Se for apresentado um projeto para construção de UBS, ele será encaminhado à Comissão de Saúde, Higiene e Meio Ambiente. Se for uma proposta de programa assistencial, irá à Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar e Assistência Social.

Resumo:
Muito cuidado com nomes não previstos em lei! Revise sempre o artigo 46 do Regimento.

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